PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. SEQUELAS DE ACIDENTE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente proposta por AMÉLIA CAUS PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Condenada a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade por estar ao abrigo da AJG.

Não se conformando, apela a autora, sustentando, em síntese, que a conclusão pericial é no sentido de que não poderá mais exercer sua atividade habitual de lavradora, bem como que tem a possibilidade de ser reabilitada. Afirma que, embora não faça jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, tendo em vista a possibilidade de reabilitação, tem o direito em receber o auxílio-doença correspondente a todo o período em atraso que permaneceu em tratamento médico até o término do processo de reabilitação. Entende, ainda, que pela sequela permanente existente tem direito ao auxílio-acidente. Acrescenta que não se trata de pedido de auxílio-doença por acidente do trabalho, muito menos de um acidente de trabalho, mas de um acidente de trânsito que lhe deixou sequelas com a diminuição da capacidade laborativa, fazendo jus ao auxílio-acidente de qualquer natureza, consoante dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Aduz que não há falar na hipótese em tela em nexo de causalidade entre a lesão e as atividades desenvolvidas em seu ambiente de trabalho. Requer a concessão do auxílio-doença desde o indeferimento administrativo até o término da efetiva reabilitação e a posterior conversão em auxílio-acidente, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo, em razão da sequela parcial e permanente.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Quanto à prescrição, o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, CPC/15) (artigo 219, § 1º, CPC/73).

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Estadual em 2008 e a parte autora postula efeitos financeiros desde 2007 (data do requerimento na via administrativa - fl.10), inexistem parcelas prescritas.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena. É necessário, apenas, que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza.

No mesmo sentido foi a definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1109595, representativo de controvérsia, assim ementado:

A Juíza monocrática julgou improcedente a ação, diante da ausência de preenchimento de requisito legal para qualquer um dos benefícios pleiteados, pois não está incapacitada temporariamente, pode ser reabilitada para outra função e não há nexo de causalidade entre as lesões e a atividade por ela desenvolvida em seu ambiente de trabalho.

De início, relativamente à qualidade de segurado, tenho que as provas acostadas pela autora demonstram, de forma inequívoca, que ela exerceu a atividade rural por muitos anos.

Com efeito, a qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência são questões incontroversas. Dessa forma, passo à análise da incapacidade laborativa.

No caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 18-01-2010, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos, conforme descrito a seguir, segundo consta nas fls. 96-98:

a) enfermidades: sequelas na perna e pé esquerdo decorrentes de acidente de trânsito;

b) incapacidade: total e permanente para a atividade de lavradora, e parcial para as profissões em geral, havendo possibilidade de reabilitação profissional;

c) grau da incapacidade: mínimo/moderado;

d) prognóstico da incapacidade: quadro doloroso amenizado, mas sem possibilidade de recuperação das lesões, bem como redução da capacidade laborativa entre 16 e 30%,

e) início da incapacidade: 25-05-2006 - data do acidente de trânsito.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

a) idade: 31 anos;

b) profissão: lavradora, no momento está desempregada,

c) comprovantes médicos acostados aos autos - fls. 11/15.

As conclusões periciais dão conta de que a parte autora está total e permanente incapacitada para a atividade de lavradora, e parcial para as profissões em geral, havendo possibilidade de reabilitação profissional, bem como apresenta redução da capacidade laborativa entre 16 e 30%.

Pelo que se depreende, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez e nem ao auxílio-doença, pois ausente a incapacidade laborativa. Está incapacitada de forma total e permanente apenas para o desempenho da atividade rural. A redução da sua capacidade laborativa não a impede de trabalhar em outras atividades que venha a ser reabilitada.

Todavia, comprovada a efetiva e irreversível redução da capacidade laborativa da autora, faz jus ao auxílio-acidente.

Em relação ao termo inicial, a autora requereu o benefício previdenciário por incapacidade em 17-09-2007, indeferido porque não comprovada a qualidade de segurado (fl. 10). Dessa forma, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada na data do requerimento administrativo, consoante postulado pela parte autora.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF:

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Concludentemente, acolho em parte a apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-acidente, determinando a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, e diferir para a fase de execução/cumprimento a forma de cálculo dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.