PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRF4. 0008971-39.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a cobrança, em razão de a demandante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que, tendo havido sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser compensada, ainda que a parte autora seja beneficiária de AJG.

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Inicialmente, verifica-se que as alegativas da autarquia no que concerne aos honorários, constante das razões de apelo, não estão em sintonia com o real o conteúdo dos autos; ao contrário do que assevera, o Instituto não restou condenado ao pagamento da verba honorária, já que a ação foi julgada totalmente improcedente.

 

Assim, a argumentação desenvolvida pelo INSS não se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido no ponto.

 

Conforme leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil extravagante em vigor, ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed.:

 

 

No mesmo sentido, os seguintes julgados, verbis:

 

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS.