Apelação Cível Nº 5003645-32.2024.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: LUIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que é postulado o restabelecimento de auxílio-doença, desde a DCB (25/11/2022), ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (evento 16).
O demandante apelou, sustentando que a sentença que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça por falta de documentos da atual situação financeira deve ser reformada. Justa diversos documentos e destaca que a concessão do benefício depende apenas de declaração da situação de hipossuficiência (evento 19).
Sem contrarrazões, os autos vieram para julgamento.
É o relatório.
VOTO
DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida.
No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso em exame, infere-se que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois, mesmo devidamente intimada, a parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço expedido há menos de 90 dias, e tampouco comprovou a hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita.
Veja-se (evento 16):
(...)
Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
No seq. 7 e 12, intimou-se a parte autora para que juntasse aos autos comprovante de endereço expedido há menos de 90 (noventa) dias, documento reputado essencial para a propositura da ação. A parte ainda foi expressamente intimada para que comprovasse a hipossuficiência alegada.
Não houve o cumprimento da determinação, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo 'in albis'.
Cumpre esclarecer que o documento é essencial para aferição da competência do juízo, uma vez que, em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, ostenta natureza absoluta, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. É inegável a importância do comprovante de residência como documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta do Juízo a quo estadual por se tratar de competência delegada da Justiça Federal, sendo essencial em ações previdenciárias ajuizadas contra o INSS, a fim de tornar possível o pleno exercício do contraditório pela Autarquia Previdenciária. (TRF-4 - AI: 50044548020234040000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2023, DÉCIMA TURMA).
PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Não tendo a parte autora emendado a petição inicial, conforme determinação do juízo, impõe-se a manutenção do indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. (TRF-4 - AC: 50485515420174049999 5048551-54.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 21/05/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).
Nos termos do artigo 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E, caso a falta não seja suprida após a intimação para tanto, deverá o juiz indeferir a petição inicial, conforme determina o artigo 321 do mesmo diploma.
Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.
Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.
Ademais, deixo de condená-la nos honorários advocatícios, pois a parte requerida sequer foi citada.
Todavia, as razões recursais se restringem à discussão acerca da negativa da concessão da gratuidade da justiça, e não enfrenta os fundamentos relativos à ausência de comprovação da hipossuficiência e, sobretudo, da falta de apresentação do comprovante de residência recente, documento indispensável à verificação da competência do Juízo de origem.
Assim, dado que as razões recursais não apresentam impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para extinguir o feito, o apelo não deve ser conhecido.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 386, V, E 617, TODOS DO CPP; 61, I, DO CP; 33 DA LEI N. 11.343/2006; E 14 DA LEI N. 10.826/2003. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES.
(...) 7. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). (...) (AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.
(...) 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678511/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).
Na espécie, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora não conhecida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5003645-32.2024.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: LUIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. razões recursais. ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. não conhecimento.
1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida.
2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
3. Dado que as razões recursais não apresentam impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para extinguir o feito sem resolução do mérito, o apelo não deve ser conhecido. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Apelação Cível Nº 5003645-32.2024.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: LUIZ VALDEMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RAFAELLA DALLA VALLE MARCON (OAB PR082608)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 1125, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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