PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONOTAÇÃO SOCIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONOTAÇÃO SOCIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. As ações de natureza previdenciária têm nítido caráter social, em face da notória hipossuficiência daqueles que as exercitam, devendo ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

2. Tratando-se da comprovação da qualidade de segurada especial da autora para viabilizar eventual concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, impõe-se a complementação da prova material.

3. Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença, prejudicado o julgamento da apelação da ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, o INSS alega que o laudo pericial concluiu pela redução da capacidade física da autora e não pela incapacidade laboral. Aduz que não houve a comprovação da qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial. Por fim, requer que seja afastada a condenação ao pagamento de custas.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Primeiramente, registro que a autora se qualificou como agricultora na inicial, porém não trouxe nenhum documento que constitua início de prova material, tampouco foi produzida prova testemunhal.

No resumo do benefício à fl. 08, consta vínculo de 01-01-2010 a 26-07-2011, sendo que no documento do CNIS (fl. 15), consta vínculo urbano de 17-11-1994 a 20-04-1995, bem como recolhimento como contribuinte individual de agosto/2007 a junho/2008, além de anotação feita à mão por Técnico do Seguro Social, em 17-02-2012, nos seguintes termos: "A requerente possui vínculo de SE confirmado no SABI. Afirmou que não houve retorno à atividade rural".

Intimado para prestar esclarecimentos dos documentos das fls. 08 e 15, o INSS declarou que a informação que consta no SABI está equivocada e, verificando os documentos e a entrevista rural do requerimento nº 31/549.097.939-5 , não houve a comprovação da atividade rural da segurada para o período (fls. 78-84).

Passo à análise do caso.

Para concessão do benefício em discussão é necessário, de um lado, a demonstração da incapacidade para o trabalho e, de outro, a comprovação do labor rural como segurada especial, ainda que descontínuo, nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

A insuficiência da prova testemunhal, em face da sua fragilidade e precariedade, ficou consagrada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e também no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, em que o tempo de serviço rural deverá ser comprovado mediante início de prova material e complementado por prova testemunhal idônea. (Grifo)

Não obstante o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Desse modo, importa a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.

Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas prova documental suficiente, ainda que inicial, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício

Ora, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados.

O feito foi julgado procedente por entender o magistrado a quo que a demandante comprovou seu direito ao benefício. Contudo, no caso em tela, não foram juntados quaisquer documentos e não foi produzida prova testemunhal a corroborar o início de prova material, não sendo elucidado, por exemplo, se o labor rural em regime de economia familiar ocorreu com auxílio de maquinaria, mão de obra de terceiros, etc., indagações estas somente elucidadas diante da inquirição de testemunhas.

Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido estará apenas se reconhecendo o direito do segurado.

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser-lhe concedida a oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como faz exemplo o seguinte julgado:

Assim sendo, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, resta anular a sentença para o fim de determinar o regular processamento do feito com a produção de prova testemunhal.

Registro que deve ser intimado o procurador da parte autora para promover a juntada de documentos que entenda pertinente para a comprovação do trabalho rural, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula 149 do STJ e da recente mudança de entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR de 10-10-2012.

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença, prejudicado o julgamento da apelação da ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ.