PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. OFTALMOLOGIA. TRF4. 0011910-89.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência a fim de que se proceda a realização de perícia oftalmológica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marli Valim da Silva ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER do NB 605.791.991-6, em 09/04/2014.

Na sentença, anterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar do requerimento. Aponta que o laudo pericial foi omisso, insatisfatório e lacônico. Alega que todos os quesitos do laudo pericial foram respondidos com a mesma frase. Reporta que o perito judicial não estabeleceu relação entre o tipo de atividade desenvolvida e as doenças diagnosticadas. Afirma que a documentação médica acostada aos autos comprova a sua incapacidade laboral. Refere que, além de ser cega do olho direito, possui déficit visual no olho esquerdo, agravado pelo sol, suor e poeira, o que lhe causa dor intensa. Requer, alegando cerceamento de defesa, a anulação da sentença e a baixa dos autos para que seja realizada uma nova perícia. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre as parcelas vincendas até a data de eventual acórdão reformador.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

A parte autora juntou documentos médicos, alegando o agravamento de seu quadro de saúde.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 11/11/2014, por médico oftalmologista, apurou que a autora, agricultora, nascida em 09/06/1970, é portadora de cegueira irreversível no olho direito (visão monocular) e visão normal no olho esquerdo e concluiu que não há incapacidade para as atividades próprias da agricultura.

Diante da conclusão do expert, a parte autora não estaria incapacita para o exercício das suas atividades na agricultura.

Segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Dessa forma, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido em razão do perito judicial concluir pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

Pois bem.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, ou mesmo no caso de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Em que pese as conclusões do perito judicial, em sua apelação, repetindo a tese da inicial, a parte autora alega que, além da cegueira do olho direito, possui grave deficiência visual no olho esquerdo, trazendo aos autos documentação médica que comprova tal situação.

Assim, imprescindível a análise de todos os documentos médicos referentes ao quadro de saúde da autora. Senão, vejamos:

1. Atestado emitido pela médica Klava Streliaev, CRM/RS 7687, datado em 25/10/2012, reportando que: A paciente Marli Valim da Silva, trabalhadora rural, portadora de glaucoma em olho direito, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico neste olho resultante em perda total da visão no mesmo. No olho esquerdo apresenta déficit visual, necessitando o uso constante de lentes, o que impossibilita de exercer suas atividades laborais acima descritas. CID10-H54.1(fl. 27).

2. Resultado de exame oftalmológico, realizado no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, emitido pela médica Juliana Rossato, CRM/RS 38.876, datado em 14/11/2016, no qual existe prescrição para o uso de lentes multifocais para o olho esquerdo.

Dessa forma, havendo dúvida quanto à capacidade laboral, questão controvertida nos autos, é de ser anulada a sentença para que outra seja proferida após a reabertura da instrução, a fim de que seja oportunizada a realização de nova perícia judicial para que possa avaliar a condição de comprometimento do olho esquerdo, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimado o autor a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados aos autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Portanto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que seja reaberta a instrução com realização de perícia oftalmológica para que se esclareça acerca da existência ou não de patologia incapacitante no olho esquerdo do agricultor.

Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que se proceda a realização de perícia oftalmológica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.