PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORTOPEDIA. TRF4. 0015120-85.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTONIO CHAVES ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido de concessão, pois não foi reconhecida incapacidade laboral, e condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios de R$ 700,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

A parte autora apela, em síntese, alegando contradição do laudo pericial e os exames e atestados médicos existentes nos autos. Requer a anulação da sentença com a designação de nova prova pericial. Alternativamente, postula a concessão do benefício pretendido. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais alegados em recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial realizada em 19/03/2015 (fls. 87-91), por médico perito judicial, apurou que a parte autora, desempregado, nascido em 01/05/1958, é portador de espondilose (CID M47), lumbago com ciática (CID M54.4) e dor lombar baixa (CID M54.5), e que as moléstias não o incapacitam para o trabalho.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial tendo o perito, que é médico especialista em perícias médicas, concluído pela inexistência de incapacidade da autora.

O autor afirmou ser portador problemas na coluna lombar com CID M54 e CID M47, ou seja, confirmam-se as moléstias indicadas na inicial pelo diagnóstico do perito médico judicial. Ainda, o autor trouxe aos autos atestados e exames médicos indicando protusões difusas dos discais intervertebrais com redução dos forames neurais e tocando o saco dural, receita com tratamento medicamentoso, solicitação de avaliação com neurocirurgião em razão de espondiloartrose (fls. 31-37).

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora. Como visto, a conclusão do perito judicial diverge da informação fornecida pelos atestados e exames médicos apresentados.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimado o autor a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Dessa forma, é de ser dado provimento à apelação para anular a sentença e determinar que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia por médico ortopedista.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia por médico ortopedista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 416, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA.