PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0012598-85.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, estar incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais, requerendo o benefício desde o cancelamento administrativo.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso dos autos a autora busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, por estar incapacitada para o trabalho em face de moléstias ortopédicas e psiquiátricas.

O laudo realizado por profissional médico clínico geral/anestesista concluiu que a pericianda é portadora das mólestias CIDs: F31 - Transtorno Afetivo Bipolar, F33-Transtorno Depressivo Recorrente, M65 - Sinovite e Tenossinovite, e M54 - Dorsalgia, mas não existe incapacidade laborativa para a sua função habitual.

Este tribunal possui sólida jurisprudência no sentido de que, em se tratando de moléstia de cunho psiquiátrico, é indeclinável que a prova pericial deve ser realizada por médico especialista em psiquiatria.

Considerando, assim, que este tribunal entende inafastável a realização de perícia com especialista para os casos de moléstias psiquiátricas, entendo que é o caso de reabrir a instrução para realizar perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Registro que às fls. 32/45, estão juntados documentos que indicam submeter-se a autora a tratamento psiquiátrico desde 2009 até o ano de ajuizamento desta ação, 2013.

Dessa forma, anulo de ofício a sentença e determino seja reaberta a instrução para a realização de perícia, a ser conduzida por médico psiquiatra.

Anulada a sentença, de ofício, para realização de perícia médica com especialista na área de psiquiatria.

Assim sendo, voto por anular de ofício a sentença e reabrir a instrução processual para realização de perícia oficial por médico especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1497, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.