PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez do autor.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos seguintes termos:

Apela, a parte autora, sustentando, em síntese, a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora ou procurador para a extinção do feito por abandono da causa ou inércia da parte na promoção do andamento do feito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Insurge-se o autor contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, uma vez que o sucessor do autor não foi intimado pessoalmente.

Na presente ação, ajuizada em 09/06/2014, o autor requereu o adicional de 25% na sua aposentadoria por invalidez.

Deferido o benefício da gratuidade judiciária, foi determinada a citação para contestação.

Juntada a contestação, foi informado o falecimento do autor, juntada certidão de óbito e requerida a suspensão do feito por 30 dias para a habilitação da sucessão do de cujus.

Juntada réplica à contestação.

O MM. Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.

O Autor apela, postulando, a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem, a fim de que seja promovida a intimação pessoal da parte autora, para a regularização do polo ativo e a representação processual e, após tal regularização, para que se dê o prosseguimento da ação.

Merece acolhida a insurgência do autor.

Com efeito, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, tenho como necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para a regularização do feito e habilitação da sucessão no processo, sob pena de extinção sem julgamento do mérito - o que não ocorreu na hipótese.

Assim sendo, deve ser anulada a sentença, para que seja realizada a intimação pessoal do procurador do autor, já que este faleceu, a fim de que seja regularizada a sua representação processual nos autos, possibilitando-se a habilitação dos eventuais sucessores, se assim desejarem, bem como o julgamento do mérito da demanda.

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença.

Provida a apelação do autor para anular a sentença, determinando-se a intimação para regularização do pólo ativo e habilitação de herdeiros, com posterior exame do mérito do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.