PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A presente ação ordinária foi ajuizada em 08/07/2015, objetivando a concessão de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%.

 

Sobreveio sentença, proferida em 11/10/2016, que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de concessão do benefício nº 533.468.957-1 e julgou improcedente os pedidos de concessão dos benefícios nº 602.682.045-4 e nº 609.996.680-7.

 

O Apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou à concessão de auxílio-doença. Requer a baixa dos autos em diligência para a realização de nova perícia, com especialista em Endocrinologia. Pugna, ao final, pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

Inicialmente, cumpre ressaltar, que houve o reconhecimento do instituto da coisa julgada, pelo Juízo a quo (Evento 60), em relação ao benefício nº 533.468.957-1 (DER: 10/12/2008 - Evento 1, INF10), objeto da ação nº 2009.71.50.016500-9, ajuizada perante a 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com sentença de improcedência proferida em 16/12/2009 e trânsito em julgado na data de 19/03/2010 (Evento 47 - PROCJUDIC1, INIC2 e SENT3). O próprio autor, na petição do Evento 51, reconhecendo a identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas, requereu a exclusão da lide do benefício nº 533.468.957-1 (DER: 10/12/2008) e o prosseguimento da presente ação quanto aos benefícios nº 602.682.045-4 (DER: 29/07/2013) e nº 609.996.680-7 (DER: 26/03/2015).

 

Assim, passo à análise da incapacidade alegada, no que pertine aos benefícios nº 602.682.045-4 (DER: 29/07/2013) e nº 609.996.680-7 (DER: 26/03/2015).

A partir da perícia médica realizada em 12/11/2015 (Evento 29), por perito de confiança do juízo, Dr. Darcy Caetano Luzzatto Filho, especialista em Medicina do Trabalho, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; I10 - Hipertensão essencial (primária); I11 - Doença cardíaca hipertensiva; I20 - Angina pectoris;

- incapacidade: inexistente;

- grau da incapacidade: não há incapacidade;

- prognóstico da incapacidade: doença crônica degenerativa. Não é possível fazer prognóstico;

- idade na data do laudo: 64 anos de idade;

- profissão: auxiliar de serviços;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

Cumpre transcrever alguns excertos do laudo técnico:

 

 

O perito foi categórico ao afirmar que o autor apresenta doença crônica degenerativa equivalente a grande parcela da população brasileira que após o sobrepeso desenvolve hipertensão e diabete conhecida como síndrome metabólica. A doença é mantida pelo próprio tratamento clinico e redução de peso. Não há incapacidade.

 

Com efeito, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

 

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados.

 

Cumpre ressaltar que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia ou complementação do procedimento, uma vez que se verifica que as questões formuladas foram devidamente atendidas.

 

A despeito de o julgador não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo que concluíram pela capacidade para o trabalho.

 

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, razão pela qual deve ser mantida.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Assim, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Majoração dos honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 140, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.