PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade com o seguinte dispositivo:

Nas razões de Apelo a parte autora busca a reforma da sentença para obter a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que está incapaz para o trabalho, em razão de coxoartrose, sacroleíte, episódio depressivo grave e discopatia degenerativa, conforme laudos médicos apresentados nos autos. Aduz que as perícias judiciais são contraditórias aos exames e laudos médicos apresentados. Por isso, entende que tem direito ao benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a essa Corte.

É o relatório.

No caso vertente, pretende a parte autora o reconhecimento da incapacidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

No caso dos autos, em detida análise do conjunto probatório verifico que a sentença ofereceu a solução adequada ao caso concreto, motivo pelo qual trago à citação sua fundamentação, que adoto como razões de decidir:

As teses recursais da parte autora não merecem prosperar.

Foram realizadas duas perícias médicas para instrução do feito. A primeira, a cargo de psiquiatra (Evento 27), constatou que a parte autora estava incapaz, de forma temporária, no período de 01/2012 a 05/2014, para o desempenho de atividade laboral, devido ao quadro depressivo. Em complementação, o perito esclareceu que a referência deveria ser a 09/2012, como início da incapacidade (Evento 78).

Ocorre que, em ação anterior, a parte autora havia sido avaliada por outro perito psiquiatra, em 28/05/2013 (Evento 66), quando não foi constatada incapacidade laboral. Esse laudo subsidiou o julgamento pela improcedência do pedido na ação nº 50065191620134047108, estando a coberto pela coisa julgada material.

Em função da avaliação realizada em 28/05/2013, que está inserida na coisa julgada material, somente pode ser admitida para 29/05/2013, a retroação da incapacidade avaliada pelo perito judicial nomeado no presente feito. Nessa data, porém, a parte autora não detinha a qualidade de segurado, como bem avaliou o magistrado a quo, já que seu último vínculo laboral fora encerrado em 01/2011 e a parte autora não tinha 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, de modo que não é possível estender o período de graça do art. 15 da Lei 8.213/91 para mais de 1 ano, 1 mês e 15 dias.

Por outro lado, a perícia a cargo de médico ortopedista, realizada no presente feito, avaliou adequadamente as doenças alegadas pela parte autora e concluiu pela ausência de incapacidade (Evento 68).

O perito ortopedista realizou exame físico na parte autora, onde relatou o seguinte:

A partir dessas circunstâncias, não procede a tese recursal da parte autora, pois os pareceres periciais estão fundados em detida análise das suas condições clínicas.

A mera contrariedade do parecer pericial aos atestados médicos que a parte autora apresenta não compromete a legitimidade e adequação das perícias. Como as perícias estão baseadas em exame clínico realizados pelos próprios peritos, os quais emitem seus pareceres de forma imparcial, tenho que devem ser prestigiadas as avaliações periciais, pois se apresentam coerentes e íntegras com o exame clínico.

Assim, deve ser mantida a sentença.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

De acordo com o Exmo. Relator, pois efetivamente houve coisa julgada, ressaltando que o trânsito em julgado ocorreu em 27-01-14.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2084, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO (AUXILIO SALISE) JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 719, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.