PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0008918-92.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA DE LOURDE LUGAREZI, nascida em 21-07-1959, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 09-10-2013, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a data do cancelamento (31-12-2012) ou a concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 02-07).

O INSS, por ocasião da contestação, alegou, em síntese, que inexiste incapacidade, especialmente quando junta nota de comercialização de produtos rurais em conjunto com o esposo (fls. 20-24).

Diante da designação do perito pelo juízo a quo (fls. 38-39), a parte autora apresentou agravo retido em face do cerceamento de defesa em razão da inobservância dos ritos processuais previstos nos artigos 421 a 433 do CPC (fls. 67-70), bem como impugnou o expert, porquanto não é especializado em ortopedia/neurologia (fl. 45).

Processado o feito, sobreveio, em 24-04-2015, sentença da Comarca de Palmitos-SC, (fls. 52-55), julgando improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00, cuja exigibilidade ficará suspensa em face da concessão de AJG.

Irresignada, a autora interpõe apelação (fls. 57-70), sustentando, preliminarmente, o exame do agravo retido, nos termos dos precedentes deste Regional. No mérito, alega que os especialistas em ortopedia asseveram que se encontra definitivamente incapacitada para o labor.

Com as contrarrazões (fls. 74-79), vieram os autos a esta Corte para julgamento em 26-06-2015 (fl. 82).

É o relatório.

 

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) ou auxílio-doença (artigo 59 da LBPS): (a) a qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

 Frise-se que, no tocante à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Além disso, cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.  De outro modo, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De outro modo, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral, consoante pacificada jurisprudência da Colenda Terceira Seção desta Corte (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006).

 

Saliente-se, por oportuno, que o sistema normativo autoriza o INSS a revisar benefícios por incapacidade, mesmo quando concedidos judicialmente, mediante perícia médica para averiguação da persistência dos motivos de saúde que autorizaram a concessão (artigos 47, 60, 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 71 da Lei nº 8.212/91).

 No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, porquanto a parte autora auferiu auxílio-doença no período de 28-03-2011 a 31-12-2012 (fl. 17), mantendo a qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo efetuado em 06-02-2013 (fls. 18), nos termos do artigo 15, incisos I e II, da LBPS. Isso posto, passo ao exame da incapacidade.

 

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo, em 26-05-2014 (fls. 47-48), é possível obter os seguintes dados:

 

Embora a jurisprudência deste Regional venha admitindo, excepcionalmente, a complementação da prova pericial por médico especialista quando claramente demonstrada a sua necessidade, entendo que tal diligência não se faz necessária no caso em tela.

 

Com efeito, ainda que o expert seja especializado em medicina do trabalho e perícia médica judicial (fl. 38), que existam atestados de médicos que assistiram à parte autora em sentido contrário à conclusão do perito do juízo (fls. 11, 15 e 49) e que houve impugnação da sua nomeação antes da realização do exame em juízo (fl. 45), não se faz necessária a complementação da prova pericial através de profissional especializado em ortopedia, haja vista que a enfermidade referida na inicial restou constatada no exame realizado em juízo.

 

O procedimento pericial, como se pode ver, não deixou dúvidas de que a autora apresenta, de fato, esporões na planta dos pés, mas tal moléstia não tem o condão de incapacitá-la para o exercício de suas atividades profissionais habituais na lavoura, pois não há indicação cirúrgica e os sintomas ficariam atenuados com a efetiva utilização de palmilhas anatômicas.

 

Frise-se, por oportuno, que não há falar em cerceamento de defesa em decorrência da realização de perícia médica em audiência, consoante pacificada jurisprudência deste Regional:

 

Ademais, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto em razão da realização da perícia em audiência, haja vista que o expert respondeu satisfatoriamente aos questionamentos que lhe foram feitos (fls. 47-48).

 

Desse modo, ainda que a recorrente tenha atualmente 56 anos de idade, pois nascida em 21-07-1959 (fl. 08v.), é forçoso reconhecer que, diante da ausência de desencadeamento de dor na palpação superficial e profunda da região plantar aferida pelo médico de confiança do juízo, não resta configurada, neste momento, a alegada incapacidade laboral necessária à concessão de auxílio-doença, razão pela qual se impõe a manutenção da r. sentença:

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA.