PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TRF4. 5021746-64.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 06/02/2017, julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez, desde 02/10/2003, condenando a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela o INSS visando à reforma do provimento judicial para julgar improcedente o pedido. Na hipótese de manutenção da sentença, requer seja concedido o benefício de auxílio-doença a partir da data do laudo pericial.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o breve relatório.

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, correto o julgador monocrático que não submeteu o feito à remessa necessária.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Nesse sentido:

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de segurado, cuja profissão principal é instalador e reparador de linha telefônica, nascido em 13/08/1963, contando, atualmente, com 54 anos de idade.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e o período de carência, razão pela qual tenho como preenchidos tais requisitos.

A perícia realizada nos autos atesta que a parte autora possui síndrome do manguito rotador do ombro esquerdo, deslocamentos de discos invertebrais lombares com radiculopatias e desarranjos internos no joelho esquerdo (CID:M75, M51.1 e M24.4).

Esclarece o expert que, com base na história clínica, exame físico e documentação médica, as moléstias/lesões tornam o periciado incapaz para o exercício do último trabalho realizado, bem como de qualquer outro que exija  esforço do membro superior esquerdo e da coluna.

Quanto à alegada incapacidade, conclui que é total e permanente, bem como que remonta à outubro de 2003.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 02/10/2003, data do início do recebimento do auxílio-doença.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

Verifica-se que o laudo pericial é categórico acerca da incapacidade total do demandante para a natureza do trabalho que habitualmente exerce. Além disso, devem ser analisadas as condições pessoais da parte e o seu histórico profissional, que incluem funções que exigem muito da coluna, no ramo da construção civil e de instalação e reparos de linhas telefônicas, as quais são incompatíveis com as moléstias/lesões detectadas.

Quanto ao termo inicial do benefício, a leitura do laudo pericial e os exames médicos acostados aos autos, demonstram que o autor, desde há muito, vem sofrendo com problemas de coluna, os quais encontravam-se presentes quando da cessação do benefício pela Autarquia, em 06/10/2014, NB 1311244678 (eventos 1-OUT7, 27-OUT3).

Desta forma, entendo que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

Deixo de determinar a implantação do benefício, porquanto foi concedida a antecipação de tutela na sentença, a qual reafirmo nesta sede.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS parcialmente provida para alterar a data do início da concessão da aposentadoria por invalidez.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.