PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5014943-31.2018.4.04.9999

1.Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por NELSITA MADALENA DE BRITO, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 

 

Sobreveio sentença, proferida em 21/03/2018, que julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00. Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, restou suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.

 

Inconformada, a autora apela postulando a reforma da sentença, alegando, em síntese que, nada obstante as conclusões periciais, há documentos que comprovam sua incapacidade para o trabalho. Alega cerceamento de defesa, porquanto o laudo pericial não esclareceu determinados pontos, tendo o julgador passado para a fase de prolação da sentença, com base em laudo incompleto. Requer, portanto, a anulação da sentença, para a realização de nova prova pericial.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

Quanto ao pedido de realização de nova prova pericial, tenho que desnecessária a diligência.

 

Cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção.

 

O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil [Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.] faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

 

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo - denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

 

 

 Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

 

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada em 08/06/2016 (evento 3- LAUDPERI44 e LAUDPERI48), por perita de confiança do juízo, Drª. Karla Zatti Haas, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): Hipertensão arterial sistêmica (I10); síndrome do túnel do canal do carpo bilateral (G55), tratada cirurgicamente; lesão do manguito rotador a direita (M75); artrose de coluna cervical (M19.8) e diabete mellitus (E11);

- incapacidade: inexistente;

- idade na data do laudo: 55 anos;

- profissão: camareira (última atividade);

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 A perita concluiu que não existe incapacidade advinda de qualquer uma das doenças relacionadas atualmente. Asseverou que, com base no exame clínico e nos demais elementos dos autos (exames de imagem, atestados, etc.), não há como atestar incapacidade pregressa.

 

Em laudo complementar, quando questionada acerca da incapacidade pregressa, acrescentou que não foram apresentados novos documentos médicos, tendo havido incapacidade no período de convalescência dos dois procedimentos cirúrgicos realizados para a correção da síndrome do túnel do carpo, realizados em 2007 à direita e 2008 à esquerda.

 

O julgador monocrático, forte nas conclusões periciais, julgou improcedente o pedido e contra esta decisão volta-se a autora, suscitando a anulação da sentença, para a renovação da prova pericial.

 

Em que pese o juiz não estar adstrito à prova pericial, podendo se valer de outros elementos de convicção constante dos autos, no caso em exame não há razões para afastar as conclusões da perita.

 

Ao realizar o exame pericial, a "expert" realizou exame clínico na autora, além de examinar todos os documentos levados ao exame pericial, dentre eles os atestados, exames de imagem, etc.

 

Desta forma, a perita dispunha de todos os elementos para realizar o exame pericial e chegar as conclusões acerca da existência ou não de incapacidade laboral, salientando-se que no período de 2007 e 2008, em que a perita atestou a incapacidade pretérita, quando a autora se submeteu a tratamento cirúrgico, estava sob o abrigo previdenciário (evento 3-ANEXOS PET5).

 

Neste contexto, a manutenção da sentença é medida impositiva.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.

 

No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

Majoração dos honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.