PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0009250-25.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. O requerente foi condenado ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em um mil reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

 A parte autora, em suas razões de apelação, requer seja condenada a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega ser portador de transtorno não especificado de disco intervertebral.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado e ao período de carência restaram incontroversos.

Compulsando os autos, observa-se que, durante a instrução processual, foi realizada a perícia judicial (fls.27/30) e sua complementação (fls. 62/63), pela Dra. Rosani de Araújo, médica do trabalho, cujo laudo atestou a inexistência de incapacidade laborativa. A perita apontou que o autor (42 anos de idade, trabalhador polivalente em confecção de calçados) não está incapacitado. Consignou que "de conformidade com o exposto no presente laudo médico pericial, após avaliação clínica, exame físico, exames complementares apresentados e documentos juntados, concluímos que, no momento, o autor apresenta discopatia degenerativa de coluna. É considerado apto para o trabalho. (fls. 28-v.) ... não há nexo da doença com o trabalho, se trata de doença degenerativa. " (fls. 29). Repisou "não foram identificados sinais de incapacidade laborativa no autor. Encontra-se apto para sua atividade laboral. Demais especulativo." (fls. 30). A fls. 61, explicitou que o trabalho do demandante não constitui causa ou concausa para o agravamento da moléstia.

Estampa, ainda, a jurisprudência:

 

 

 

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso de apelação da parte autora, haja vista a ausência da comprovação da incapacidade laboral.

  

 

Ante o exposto, voto por de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.