PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5012004-44.2019...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012004-44.2019.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ALEX GONCALVES REIS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a contar da DER em 16/09/2016.

A sentença, proferida em 06/04/2019, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Em suas razões recursais, o autor aduz que, apesar de ter comprovado a existência das moléstias declinadas na inicial, o perito concluiu por sua aptidão laboral, o que contraria a prova produzida nos autos. Requer, pois, seja afastada a conclusão pericial e concedidos os benefícios postulados com base nos exames e atestados médicos trazidos aos autos, ou anulada a sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova pericial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

CASO CONCRETO

Trata-se de contribuinte individual, auxiliar de produção/serviços gerais, atualmente com 43 anos de idade.

O laudo pericial acostado ao Ev. 60, concluiu que, apesar de ser portador de lombalgia - CID M19 / M54.5 – tendinite do ombro/bursite CID M75.5 –lesão meniscal antiga CID M23.2, o autor está apto ao trabalho.

De acordo com o perito:

"a)- Conclusão do exame físico - APÓS EXAUSTIVO E MINUCIOSO EXAME FISICO OBSERVAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA:

Requerente dificultando exame físico sempre exacerbando e hipervalorizando sintomas. Não apresentou alterações significativas em exame físico realizado, testes e manobras especiais sem alterações significativas em joelhos, ombros e coluna vertebral. Exames complementares sem alterações significativas.

Trata-se de lesão meniscal antiga em joelho E doença estabilizada no momento atual e com mínimo comprometimento anatômico e funcional.

Existe capacidade laboral – Requerente deve evitar apenas trabalho que necessite de extrema força física para sua realização devido lesão meniscal que pode se agravar com trabalhos que necessitem o emprego de extrema força física.

SEQUELA DEFINITIVA – não

LIMITAÇÕES – Não – para vários trabalhos que já exerceu.

PROGNÓSTICO PARA RP – Não se aplica existe potencial laborativo para trabalhos como: frentista de posto, balconista, serviços gerais, motorista, operador de maquinas, auxiliar de produção na confecção de roupas, Auxiliar de Almoxarifado, lavador de carros, jardinagem, vendedor, moto taxista, gari, (trabalhos que já exerceu) limpeza de pequenos terrenos, chapista em lanchonetes, garçom, atendente, recepcionista, anotador (conferidor) de mercadorias, repositor de mercadorias e mercados, caixa, auxiliar de produção trabalhos gerais, etc...; "

A prova pericial, destaca-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.

No que tange à alegação de que a conclusão pericial é contrária aos exames e atestados médicos trazidos aos autos, consigno, por oportuno, que o juízo forma seu convencimento a partir dos elementos constantes no processo, podendo dispensar provas e diligências inúteis ou desnecessárias (art. 370 do CPC).

Ademais, embora o laudo pericial não seja vinculante, a formação do convencimento judicial se dá, predominante, a partir de conclusões técnicas, sendo possível afastar a conclusão apresentada pelo expert apenas em hipóteses excepcionais, com base em sólida prova em contrário, o que não verifico nos presentes autos.

No caso concreto, os elementos trazidos ao processo não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Ademais, o fato da prova técnica ter culminado em resultado desfavorável ao autor não configura cerceamento de defesa, nem razão suficiente à determinação de novo exame pericial.

Outrossim, necessário reforçar o conceito de que a presença da doença ou limitações não significam, necessariamente, incapacidade laborativa.

Destarte, fica mantida a sentença de improcedência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Apelação improvida.

Verba honorária majorada por força do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001339412v5 e do código CRC a330fcbd.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012004-44.2019.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ALEX GONCALVES REIS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. requisitos. INCAPACIDADE laboral não comprovada. honorários advocatícios.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Não comprovada a incapacidade laboral, não há falar na concessão de benefício por incapacidade.

3. Verba honorária majorada por força do comando inserto no §11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 01 de outubro de 2019.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001339413v3 e do código CRC 7caddd1c.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/10/2019

Apelação Cível Nº 5012004-44.2019.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: ALEX GONCALVES REIS

ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820)

ADVOGADO: MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS (OAB PR074355)

ADVOGADO: PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES (OAB PR078738)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:34:41.