PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5024226-63.2014.4.04.7107

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 28/09/2016 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A parte autora, em suas razões, requer a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido devido ao fato de ser sócia da empresa Adriana Zuanazzi Academia Ltda, mesmo tendo sido atestada sua incapacidade laboral, advinda dos problemas cardíacos. Portanto, comprovada a incapacidade, faz jus ao restabelecimento do benefício ou à aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

 

A partir da perícia médica realizada em 24/04/2016, por perito de confiança do juízo (evento 71 - LAUDO1), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): prolapso da válvula mitral, corrigido cirurgicamente (CID I05.1)

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

f- profissão: educadora física.

 

O laudo pericial, após a realização do exame clínico na periciada e análise da documentação, concluiu que a autora é portadora de prolapso da válvula mitral, corrigido cirurgicamente, doença congênita, porém diagnosticada em 05/10/2012.

O perito ressalta que houve melhora moderada da capacidade laborativa, considerando que como educadora física deve realizar esforços físicos de moderados a intensos durante as aulas que ministra.

Pondera que pode realizar as atividades relativas à sua profissão, desde que não exerça esforços físicos de moderados a intensos, evitando impactos. Aduz que o tratamento apresentou bom resultado, mas continua sendo portadora de cardiopatia, já que não há cura.

O perito deixa claro que a autora está total e definitivamente incapacitada para atividades que demandem de moderados a grandes esforços, enfatizando que a sua atividade profissional habitual deve ser evitada, se não forem consideradas as limitações apontadas. Considera que pode retornar às atividades atinentes à sua profissão, desde que observadas as limitações à realização de esforços físicos intensos.

Veja-se que o julgador monocrático consignou que não há impedimento da autora ao exercício de atividade laboral, seja na condição de administradora da academia, já que a partir de outubro de 2011 passou a verter contribuições como contribuinte individual, com vinculação à pessoa jurídica, em estabelecimento comercial de sua propriedade, seja como educadora física, desde que respeitadas as limitações a realização de esforços, como ponderou o perito.

 

Nesse contexto, inexistindo incapacidade, a autora não faz jus ao restabelecimento postulado, razão pela qual a sentença merece ser mantida.

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.