PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0009403-92.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 22/04/2015 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que a doença degenerativa da coluna que a acomete é antiga e lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais de agricultor, aduzindo que o julgador não pode se valer apenas das conclusões da prova pericial, havendo nos autos depoimentos de testemunhas que comprovam que devido à doença que o acomete não consegue mais desenvolver suas atividades, que são sabidamente pesadas. 

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

  

 

No caso dos autos, foram realizadas duas perícias médicas.

A primeira, pelo Dr. Hermes Pereira Mello, médico de família e ortopedista, em 13/11/2012 (fls. 53/54, complementada à fl. 92), perito de confiança do juízo, onde obteve-se os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): lumbago com ciática (CID M54.4);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

f- profissão: agricultor.

Nesta data, o perito concluiu que o segurado apresentava quadro de dor que limitava ao exercício de sua atividade profissional.

No laudo complementar, realizado em 05/05/2013 (fl. 92), o "expert", entretanto, refere que a conclusão de incapacidade foi obtida com base nas queixas do autor, que são incoerentes com os exames clínicos. O perito asseverou que não há sinais de déficit motor ou sensitivo ou perda da força dos membros superiores.

Em razão das divergências, foi realizado novo exame pericial, também por perito especialista em ortopedia, em 10/03/2014 (fls. 103/105), cujas conclusões foram as seguintes:

a- enfermidade (CID): doença degenerativa incipiente da coluna lombar (CID M51.3);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

f- profissão: agricultor.

Com base nas conclusões periciais, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido e contra essa decisão recorre o autor, referindo que além da comprovação de ser portador de doença degenerativa, as testemunhas comprovam que não pode mais realizar suas atividades na agricultura.

Em que pese nas ações de cunho de previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firmar seu convencimento no laudo pericial, não está adstrito às suas conclusões, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos. Entretanto, no caso concreto, não há elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia no sentido de que o segurado, embora seja portador de doença degenerativa da coluna, não está incapacitado para o desempenho de sua atividade profissional.

Quanto à prova testemunhal, é desnecessária quando se trata de aferir incapacidade laboral. Trata-se de decisão que exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador.

 Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

Consigno que a parte autora encontra-se em benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (espécie 41), desde 03/07/2013, conforme informação tirada do Plenus.

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.