PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0013147-61.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 31/08/2016 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento em 10/09/2013.

 

A parte autora, em suas razões, repisa os argumentos da inicial, no sentido de fazer jus ao benefício porquanto está impossibilitada de exercer suas atividades na agricultura.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

 

A partir da perícia médica ortopédica realizada em 13/05/2014, por perito de confiança do juízo (fls. 48/51), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): espondiloartrose cervical leve (CID 10 M47);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2010;

f- idade na data do laudo: 47 anos;

g- profissão: agricultora;

h- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito ortopedista , após a análise dos documentos trazidos pela demandante, bem como do exame físico realizado, concluiu que a doença que acomete a autora não lhe causa incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Ao complementar o seu laudo (fls. 69/71), o "expert" ratificou suas conclusões no sentido de inexistência de incapacidade para o trabalho rural, consignando que, por se tratar de doença de caráter degenerativo, pode haver o agravamento, independentemente do trabalho realizado.

O laudo psiquiátrico, realizado em 03/04/2015, pela Drª Rúbia Bárbaro, trouxe as seguintes informações:

a- enfermidade (CID): episódio depressivo leve (CID 10 F32.0);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2014, aproximadamente.

Esclareceu a perita que, ao exame clínico, a demandante mostrou-se lúcida, coerente, orientada no tempo e espaço, memória recente e passada conservada, humor conservado, pensamento de curso agregado e conteúdo lógico. Ao final, consignou que, do ponto de vista psiquiátrico, não existe incapacidade laboral.

Em complemento à perícia (fls. 87 e 97), consignou que apenas em momentos de crise há incapacidade temporária e que no momento não há incapacidade, nem crise depressiva.

Portanto, tanto a perícia ortopédica quanto a psiquiátrica atestam inexistir incapacidade para o trabalho.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo, no caso dos autos, não há documentos que possam infirmar suas conclusões acerca da inexistência de incapacidade laboral. Os atestados apresentados, além de não terem sido emitidos por profissionais relacionados às áreas de ortopedia e psiquiatria (mas às cirurgia obstétrica), apenas referem que a demandante faz uso de medicação para a depressão e estava em tratamento para os problemas ortopédicos, sugerindo, em um deles, o afastamento do trabalho, por tempo indeterminado, por não poder realizar esforços físicos.

Nesse contexto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

No caso dos autos, o julgador monocrático fixou os honorários em 20% sobre o valor da causa, considerando o ínfimo valor que lhe fora atribuído (R$ 1.304,00). Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para o montante de R$ 1.630,00, equivalentes a mais 5% sobre o valor determinado na sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Conclusão

 

A sentença resta mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios. 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.