PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5000745-31.2016.4.04.7130

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 04/07/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o laudo pericial foi evasivo, não detalhando os problemas de saúde dos quais padece. Aduz que também restou comprovada a qualidade de segurado, pelos documentos juntados aos autos, requerendo a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

   

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 03/04/2017 (evento 21), por perito de confiança do juízo, é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): cegueira em um olho (H544);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: (prejudicado);

d- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2009;

f- idade na data do laudo: 23 anos;

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: Ensino Fundamental Completo.

 

 O laudo pericial, no histórico da doença, referiu que o autor sofreu trauma perfurante em OD em 2009, com foice, enquanto cortava o pasto para dar para ao gado. Na época não conseguiu recuperar a visão deste olho, devido a gravidade da lesão. Tem muita aversão a luz do sol e a poeira. Tentou trabalhar com carteira assinada em uma fábrica de telhas, porém, não conseguiu mais continuar trabalhando, pois tinha muita dor no OD. Atualmente fica em cada o dia todo, ajuda a cuidar do irmão mais novo. Em 2014, cortando o pasto, lesionou o tendão do dedo indicador da mão esquerda.

Em sua conclusão, literalizou:

Justificativa/conclusão: No estágio em que a doença se encontra, não gera incapacidade laborativa para a atividade declarada do autor. Apresenta cegueira em um olho, com visão normal no outro olho, não sendo impeditivo para trabalho que demande força física. Portanto, não há incapacidade para o trabalho. O autor sofreu trauma perfurante no OD, vindo a perder definitivamente a visão deste olho, após este trauma. A lesão já se consolidou, porém, a visão nunca retornou. O autor realiza acompanhamento com oftalmologista. O autor é capaz para os atos da vida civil.

 

Especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

 

Veja-se que o autor se qualificou no laudo pericial como agricultor. Para esta atividade, como se viu, não há restrições ao portador de visão monocular. Registre-se, em análise aos documentos dos autos, em especial os dados do CNIS (evento 1-PROCADM5), onde há os registros dos vínculos empregatícios, vê-se que o demandante exerceu atividade laboral, mesmo depois do segundo acidente, de 2009, em empresa de material de construção e fábrica de telhas, o que demonstra a inexistência de incapacidade, mesmo para as atividades que não sejam as campesinas.

Por óbvio que ao adulto, com visão monocular, há um impacto maior em sua vida, principalmente considerando o ramo de atividade profissional que desempenha, podendo até restringir algumas delas, pela necessidade de maiores habilidades ou visão de profundidade. Entretanto, pela prova dos autos, tem-se que não há incapacidade também para o desempenho de outras atividades para as quais se habilitou.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.