PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5035566-54.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 19/04/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta em síntese que faz jus ao benefício por incapacidade devido a problemas de saúde relacionados a questões cardíacas. Aduz que exerce atividade laboral pesada, para a qual teria impedimento em razão dos problemas de saúde.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 Premissas

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 05/08/2016 (evento 25), por perito de confiança do juízo, especialista em cardiologia, é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): arritmia cardíaca não especificada (I499), hipertensão essencial (I10) e miocardiopatia isquêmica (I255);

b- incapacidade: inexistente;

c- grau da incapacidade: (prejudicado);

d- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2010;

f- idade na data do laudo: 64 anos;

g- profissão: carga e descarga de caminhão;

h- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 O perito, em sua conclusão, consigna que o autor não apresenta insuficiência cardíaca segundo os exames apresentados. A arritmia cardíaca não determina limitação.

O julgador monocrático julgou improcedente o pedido, forte no laudo pericial, bem como nos demais elementos de prova dos autos, os quais, no entendimento do magistrado não teriam o condão de afastar as conclusões periciais de inexistência de incapacidade laboral. Vejamos os fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir:

(...)

Nesse contexto, não havendo prova de incapacidade para o trabalho, seja através das conclusões periciais, emitidas por profissional habilitado, equidistante e imparcial dos interesses das partes, seja pelos demais elementos de prova juntados pela parte autora, que não referem necessidade de afastamento do trabalho em decorrência das patologias, a improcedência é medida impositiva.

Ressalto, outrossim, que em consulta ao CNIS, observa-se que o segurado encontra-se em benefício previdenciário (aposentadoria por idade), desde 02/05/2017.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Conclusão

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.