PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0011775-77.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 30/05/2016 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

 

A parte autora, em suas razões, requer, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido, visando à nomeação de novo perito para a realização de prova pericial. No mérito, repisa os argumentos da inicial, no tocante à comprovação da incapacidade laboral. 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

Conheço do agravo retido do INSS, pois suas razões foram reiteradas em preliminar de apelação.

Quanto ao pedido de nomeação de novo perito, por entender que o laudo pericial possui vícios, tenho que não procede. O perito nomeado pelo juízo é especialista em ortopedia/traumatologia, área onde se situam as queixas da parte autora, bem como esclarece, com base nos documentos apresentados e exame clínico, o real estado de saúde da demandante.

Verifica-se que a perícia baseou-se no exame físico da requerente, assim como em exames de imagem, não prosperando, portanto, o argumento de que, para os problemas de natureza ortopédica que acometem a segurada, necessária a perícia por médico especialista em ortopedia/traumatologia. Ademais, as repostas dadas no laudo são bastante esclarecedoras acerca do quadro incapacitante, não sendo imprescindível, como sustenta a apelante, extrema especialização para um diagnóstico mais preciso, uma vez que não há dúvidas sobre a sua condição de saúde.

Assim, uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação do laudo e nomeação de outro perito.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 30/08/2014 (fl. 68/71), por perito de confiança do juízo, Dr. Herculano Braga Filho, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): não foi observada qualquer enfermidade;

- incapacidade: inexistente;

- grau da incapacidade: prejudicado;

- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

- início da doença/incapacidade: prejudicado;

- idade na data do laudo: 42 anos;

- profissão: agricultora

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito, após o exame clínico, em que observou a coluna dorsal e lombar, os membros inferiores, pesquisas dos pontos miofaciais, pesquisa de síndrome do túnel do carpo, membros superiores, exame neurológico, etc., concluiu que não havia sinais de doenças ou anormalidades.

Os exames que foram levados ao perito, como tomografia lombar, que apontavam abaulamentos, e atestados médicos sugerindo afastamentos longos do trabalho, por período de 06 meses, 02 anos e indeterminado, este último de novembro de 2012, foram por ele considerados, e mesmo assim a sua conclusão foi a de inexistência de incapacidade para o trabalho.

Com base nessas conclusões, o juiz julgou improcedente o pedido e, inconformada, a parte autora pede a reforma da sentença.

Embora nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firme seu convencimento no laudo pericial, não está adstrito à sua literalidade. Pode se valer de outros elementos que levem à conclusão diversa.

Entretanto, não é a hipótese dos autos. Não há qualquer documento juntado pela demandante a comprovar que após a alta administrativa manteve sua incapacidade para o trabalho, o que legitima o ato administrativo de cessação do benefício.

Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida impositiva.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

   

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Majorados os honorários advocatícios.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.