PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0014936-95.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 25/09/2016 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapacitada para o trabalho em decorrência de seus problemas de saúde, devendo ser implantado o auxílio-doença até sua reabilitação profissional.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Juízo de Admissibilidade do Recurso

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 Premissas

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 12/05/2016 (fls. 98/129), por perito de confiança do juízo, Dr. Rafael Lazzari, especialista em ortopedia/traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): artrose leve de joelho esquerdo (CID M 17.1);

- incapacidade: existente;

- grau da incapacidade: parcial;

- prognóstico da incapacidade: permanente;;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2015;

- idade na data do laudo: 50 anos;

- profissão:vigilante/serviços gerais (desempregado).

O perito ressaltou que o autor apenas possui limitações leves para o trabalho, não existindo incapacidade. Esclarece que existe uma redução da capacidade funcional do joelho esquerdo, mas tal fato não gera incapacidade laboral, pois o grau de redução, com ou sem adaptações, com ou sem correção por órtese e/ou prótese não impede o desempenho de suas funções normalmente, sem restrições.

Com base nas informações periciais de inexistência de incapacidade, o julgador monocrático julgou improcedente a ação e, inconformado, o autor recorre.

Sabe-se que nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador firma seu convencimento no laudo pericial, mas não está adstrito à sua literalidade. Havendo outros elementos de convicção nos autos, pode decidir contrariamente ao laudo.

No caso dos autos, entretanto, não há documentos capazes de afastar as conclusões da perícia no sentido de inexistência de incapacidade para o trabalho.

Em que pese o perito ter se pronunciado acerca da inexistência de incapacidade atentando para a última atividade profissional declarada pelo segurado, de vigilante, vê-se do documento da fl. 09, que desempenhava atividade como trabalhador rural (indígena), junto ao acampamento indígena Novo Xingu, na Aldeia de Novo Xingu, em Constantina/RS, no período de 01/06/2013 a 20/08/2014. A atividade consistia em produção artesanal, utilizando matéria prima proveniente do extrativismo vegetal, fazendo cestos de bambus e taquaras.

Tal atividade, ao que parece, não lhe acarreta prejuízo funcional ao joelho, não exigindo sobrecarga ou movimentos repetitivos, entre outros.

Ademais, há apenas dois atestados juntados aos autos (fl. 10) que referem a doença, sendo que um deles menciona a existência de incapacidade, datado de 2015, pela presença da dor. Entretanto, tal documento não é capaz de afastar das conclusões do laudo pericial, emitido por médico especialista em ortopedia/traumatologia, imparcial e eqüidistante dos interesses das partes.

Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

  

Conclusão

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.