PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0001850-57.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 18/03/2015 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Em suas razões recursais, a parte autora pede a reforma da sentença, ao argumento de que a perícia não pode ser o único meio de prova para o deslinde do feito. Aduz que os documentos anexados sequer foram vistos ou avaliados pelo perito, que não os mencionou no laudo. Repisa os argumentos da inicial, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou alternativamente do auxílio-doença.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 17/07/2014 (fls. 60/61), por perito de confiança do juízo, especialista em ortopedia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): colapso parcial de L1 (CID S32.0)

- incapacidade: inexistente;

- grau da incapacidade: (prejudicado);

- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2012;

- idade na data do laudo: 49 anos;

- profissão: empregada doméstica

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 

O laudo pericial, ao exame clínico da autora, constatou que, relativamente à coluna lombo sacra, possui leve limitação aos movimentos de flexo-extensão e rotação lateral. Os movimentos das articulações dos membros inferiores são normais, assim como está preservada a força dos pés e halux.

Ao final, concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

Com base na conclusão pericial de inexistência de incapacidade laboral, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido e contra esta decisão insurge-se a autora, postulando sua reforma.

Nas ações de cunho previdenciário, via de regra, a prova pericial é determinante para o deslinde da controvérsia, porque elaborada por profissional habilitado, imparcial e eqüidistante dos interesses das partes. Entretanto, não está o juiz adstrito à sua literalidade, podendo se valer de outros elementos de convicção presentes nos autos.

No caso em apreço há apenas um atestado juntado pela parte autora, posterior à alta administrativa (fl. 08), emitido por médico ortopedista, recomendando o afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado.

Tal documento, entretanto, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, cuja especialidade é na área onde se situam as queixas da requerente, bem como trata-se de profissional, como já referido, imparcial e de confiança do juízo, cujas conclusões devem ser prestigiadas.

Neste contexto, a sentença de improcedência deve ser mantida integralmente.

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Conclusão

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1396, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.