PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5004891-73.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 30/08/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que faz jus ao benefício pretendido, porquanto, quando do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença não estava totalmente recuperado da patologia que acomete sua córnea que lhe retirou a visão do olho esquerdo. Aduz que o benefício deve ser mantido ativo enquanto não houver recuperação, o que é o seu caso. Derradeiramente, requer, em razão da fungibilidade dos benefícios, a concessão do auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

   

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 13/10/2016 (evento 3), por perito de confiança do juízo, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): visão subnormal em um olho (H545);

- incapacidade: inexistente;

- grau da incapacidade: prejudicado;

- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

- idade na data do laudo: 39 anos;

- profissão: agricultor;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

 O laudo pericial referiu que o autor é portador de patologia viral sobre a córnea do olho esquerdo, que lhe acarretou perda da visão deste olho. Consigna que gera uma limitação laboral , já que deve evitar atividades potencialmente perigosas, já que o manuseio de equipamentos potencialmente perigosos apenas haveria indicação para quem fosse portador de visão binocular normal.

Especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

 

Veja-se que o autor se qualificou no laudo pericial como agricultor. Para esta atividade, como se viu, não há restrições ao portador de visão monocular. Registre-se, em análise aos documentos dos autos, em especial os dados da cópia de sua CTPS (evento 3-ANEXOS PET4), onde há os registros dos vínculos empregatícios, vê-se que o demandante exerceu outras atividade laborais, como na construção civil e comércio. Excepcionando o trabalho na construção civil, para o qual sabidamente exige-se grande acuidade visual, não haveria óbice a que o segurado, caso não se julgasse apto ao trabalho rural, possa retornar ao mercado de trabalho com outra atividade compatível com suas atuais limitações.

Por óbvio que ao adulto, com visão monocular, há um impacto maior em sua vida, principalmente considerando o ramo de atividade profissional que desempenha, podendo até restringir algumas delas, pela necessidade de maiores habilidades ou visão de profundidade. Entretanto, pela prova dos autos, tem-se que não há incapacidade.

Quanto ao pedido alternativo de concessão do auxílio-acidente, tem-se que igualmente não merece êxito a pretensão.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

Ademais, registro que não há que se cogitar de falta de interesse de agir da demandante, ante a ausência de pleito do benefício na esfera administrativa, ou na análise da possibilidade de concessão de benefício previdenciário à parte autora, não sendo extra petita, e.g., a decisão que concede auxílio-acidente quando o pleito formulado era o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, AgRg no REsp 155067, DJe de 26-06-2012; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, AgRg no Ag 1232820, DJe de 22-11-2010; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp n. 267652, DJ de 28-04-2003; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp n. 385607, DJ de 19-12-2002; STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp n. 226958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp n. 197794, DJ de 21-08-2000); TRF4, Sexta Turma, Rel. Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, AC n. 0005332-23.2010.404.9999/RS, D.E. de 18-02-2011).

Não se trata de acidente a justificar a concessão do auxílio postulado. O perito esclareceu que a doença é de natureza inflamatória, que até pode ter nexo causal com o exercício da atividade rural, devido às chances de infecção por microorganismos. Portanto, não tendo relação com acidente de qualquer natureza, mas de fundo inflamatório (até pelo uso de lentes de contato), não é o caso de concessão do benefício, cuja natureza é indenizatória.

A sentença de improcedência deve ser mantida, portanto. 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o reduzido proveito econômico da ação, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/2015.

Assim, estabeleço a majoração da honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.