PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 13/02/2017 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta que a doença que a acomete atualmente, atestada na perícia, é a mesma que se iniciou em 2005, sendo certo que houve o agravamento do quadro, que levou à incapacidade total. Quanto à qualidade de segurado, refere ser pescador artesanal, em regime de economia familiar, atividade iniciada em 13/02/1986. Aduz que havia contribuições anuais desde 2001, para o encaminhamento do seguro desemprego no período em que não poderia haver a pesca, na época da reprodução dos peixes. Posteriormente foi dito que não precisava mais haver o recolhimento para o encaminhamento do seguro defeso, razão pela qual parou de contribuir, mas continuou vinculado à Previdência Social como pescador artesanal da Colônia de Pescadores de São Lourenço do Sul. Assim, pede a reforma da sentença, com a procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

A partir da perícia médica realizada em 02/08/2016, por perito de confiança do juízo (evento 29), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais (CID M 51.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2005;

f- idade na data do laudo: 56 anos;

g- profissão: pescador artesanal

O perito esclarece que a parte autora é portadora de doença de caráter degenerativo da coluna lombar, que lhe gera incapacidade total e temporária. Segundo o perito, a doença teve início em 2005, mas pode-se atestar a incapacidade atual, a partir do exame datado de 02/07/2015.

Não há, portanto, comprovação de que a incapacidade tenha se mantido desde a alta administrativa, em 2005.

O julgador monocrático, com base nas informações periciais, indeferiu a pretensão vestibular, ao argumento de que, na data em que o perito atestou a incapacidade, não havia o autor mantido a sua qualidade de segurado especial.

Não obstante as alegações recursais no sentido de que, a partir de 2008 deixou de ser obrigatória a contribuição para fins de seguro desemprego, nos períodos em que não poderia realizar a pesca, na época de reprodução dos peixes, não trouxe aos autos a comprovação de que continuou efetivamente exercendo o trabalho como segurado especial, no período de carência (12 meses), complementado por prova testemunhal.

Assim, diante da ausência de comprovação da manutenção da qualidade de segurado especial na época em que atestada a incapacidade, a sentença que indeferiu o pedido deve ser mantida.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016)

Aplica-se, portanto, em face da atuação do advogado da parte autora, em sede de apelo, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Sentença resta mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.