PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS. TRF4. 0012409-73.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, desde a DER (30/04/2013), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas na forma da Lei nº 11.960/09, e acrescidas de juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a Autarquia, também, com o pagamento de custas processuais por metade e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00.

 

O autor, em suas razões, sustenta que está incapacitado para a atividade de agricultor indeterminadamente, assim, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido em 30/04/2013 e convertido em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo (17/09/2015). Requer, outrossim, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, incluídas aí as parcelas devidas a título de antecipação de tutela também.

 

Sem contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

 

Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário.

 

 

A presente ação foi distribuída em 09/08/2013 no Juízo Estadual de OSÓRIO/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 117/119) pelo Dr. Flávio Renato Monaiar, especialista em perícias médicas, chegando às seguintes conclusões:

 

 

A conclusão pericial, conforme explicitado, deve ser analisada sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora, em relação às quais, ainda consignou o expert:

 

Nesse diapasão, considerando que a parte autora é pessoa de idade relativamente avançada, que trabalha em atividade eminentemente braçal e que possui pouca instrução educacional, não vislumbro possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. Todos os fatores mencionados, somados às condições clínicas desveladas no caso concreto, impossibilitam a reinserção da demandante em outro tipo de atividade, inclusive porque o mercado de trabalho já é limitado para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

 

Ademais, esta Corte possui consolidada jurisprudência no sentido de que o julgador não fica adstrito à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, quando o caso revela a impossibilidade, em definitivo, de o segurado desempenhar atividade que lhe garanta a subsistência com dignidade, tem-se entendido pelo deferimento da aposentadoria; até mesmo para evitar um auxílio-doença que se perpetue, mantendo o beneficiário numa eterna insegurança diante da possibilidade de revisão.

 

Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (17/09/2015).

 

 

Explicito que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF, incluídas aí as parcelas relativas à antecipação de tutela.

 

Conclusão

 

A apelação da parte autora foi provida para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial, bem como fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.