PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, convertendo em aposentadoria por invalidez, uma vez evidenciada a incapacidade, somadas às condições pessoais.

4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

6. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

7. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença prolatada em 29/08/2016 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde sua cessação, em 25/01/2012.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que há comprovação nos autos de que sofre de doenças crônicas que a incapacitam para o exercício de atividade laborativa.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Foram realizadas duas perícias médicas. A primeira (fls. 105/113), em 30/06/2014, pela Drª Lérida Maria Azeredo Araújo, cujas conclusões são:

 

- enfermidade (CID): diabetes tipo 1, retinopatia diabética, hipertensão arterial, osteopenia;

- incapacidade: inexistente;

- idade na data do laudo: 63 anos;

- profissão: doméstica;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

A perita, apesar de reconhecer que a diabetes está descompensada, referiu que não há incapacidade laboral. Quanto às demais patologias, igualmente, concluiu que não geram incapacidade para o trabalho. Aduz que a autora deverá permanecer em tratamento, por tempo indeterminado, pois as doenças são crônicas, e que estar em tratamento, por si só, não induz à necessidade de afastamento do trabalho.

A outra perícia (fls. 173/174), realizada por perito especialista em medicina interna e endocrinologia, em 25/05/2015, apontou as mesmas doenças, e aduziu que o fato de a autora utilizar insulina, por si só, não significa que seja portadora de diabetes tipo 1. Concluiu pela inexistência de incapacidade.

O julgador monocrático, com base nas conclusões periciais, julgou improcedente o pedido e contra essa decisão recorre a autora, pretendendo sua reforma.

Nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firma seu convencimento no laudo pericial. Entretanto, não está adstrito às suas conclusões, podendo se valer de outros elementos de convicção dos autos.

É de ver-se que, desde a alta administrativa, a autora juntou vários documentos a demonstrar a permanência de sua incapacidade. Vejamos:

- laudo de angiografia fluorescente, realizado em 06/02/2012, concluindo pela retinopatia diabética não proliferativa, com edema  macular clinicamente significativo em ambos os olhos (fls. 19/20);

- atestado emitido por profissional ligado à rede pública de saúde (SUS), em 24/02/2012, referindo que a autora não tem condições laborativas devido à diabetes, com sequelas oftalmológicas (fl. 21);

- prontuários médicos, emitidos pelo Hospital Osvaldo Cruz Ltda, em que há os registros de internação em julho de 2013, onde há relatos de fraqueza, tonturas, cefaléia, vertigens, palidez, etc. (fls.132/143);

- em 07/11/2013 a autora deu entrada no mesmo hospital, de cadeira de rodas, com sintomas de sudorese, sono, palidez (fl. 144);

-atestado médico, datado de 21/08/2014, por médico especialista em medicina interna e endocrinologia (o mesmo perito desta ação que referiu já ter atendido a autora, particularmente), referindo as doenças e a existência de incapacidade para o trabalho (fl. 148);

- exame de retinografia colorida e angioretinografia fluoresente (fl. 166/167), cuja hipótese diagnóstica foi a de retinopatia diabética pré-poloeferativa, referindo ainda presença de catarata bilateral;

- atestado médico (fl. 180) referindo que a autora foi levada ao Hospital Oswaldo Cruz por bombeiros após queda da glicemia em domicílio;

- prontuários de atendimento no Hospital Oswaldo Cruz, em 11/05/2015 até a alta em 20/05/2015, devido ao mau controle da diabetes (fls. 195/203);

- por fim, atestado datado de 19/05/2015 (fl. 215), emitido por médico endocrinologista, referindo a descompensação da diabetes.

Observa-se dos documentos existentes nos autos que o quadro que acomete a autora, composto por um conjunto de patologias, não teve resolução, ao contrário, houve piora, uma vez que a diabetes está sob mau controle de medicamentos.

Há nos autos documentos a comprovar a manutenção da incapacidade desde a alta administrativa. Ademais, as conclusões periciais não levaram em conta que a autora é portadora de muitas patologias que, individualmente consideradas, podem não gerar incapacidade, mas o seu conjunto prejudica sobremaneira o desempenho de atividade laborativa. O ser humano é único e deve ser examinado em sua totalidade.

Portanto, tendo os documentos comprovado que não houve melhora ou solução de continuidade do quadro mórbido a justificar a suspensão administrativa, o auxílio-doença deve ser restabelecido desde sua cessação, e convertido em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão, data em que constatada a incapacidade total e definitiva da autora, levadas em consideração não apenas as patologias que a acometem, mas suas condições pessoais, como idade avançada, contando atualmente com 66 anos, baixa escolaridade, o que afasta por completo a tentativa de reabilitação profissional.

 

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, bem como que entre a data de entrega do requerimento (DER) e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 83 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários nas faixas previstas no § 3º, inciso I a V, do artigo 85 do CPC/2015.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

Reforma-se a sentença a fim de reconhecer à segurada o direito ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Invertidos os ônus sucumbenciais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.