PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

3. Sendo a patologia que acomete a autora integrante da lista do art. 151 da Lei de Benefício, que isenta da carência, e reconhecida a qualidade de segurada da autora, o deferimento do benefício por incapacidade é medida impositiva.

4. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão, uma vez evidenciado que a incapacidade definitiva estava presente nesta data.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS)

7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

8. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 14/06/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, bem como o adicional de 25%.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que faz jus ao benefício por incapacidade, porquanto comprovada por laudo pericial a sua incapacidade decorrente de doença cardíaca, aduzindo que a doença que a acomete a isenta de carência. Assim, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-doença no período de 05/07/2011 a 31/07/2012.

 

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 Premissas

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

 

A partir da perícia médica realizada em 13/10/2016 (evento 16-LAUDO1), por perito de confiança do juízo, Dr. Cláudio Zaslavsky, especialista em cardiologia, é possível obter os seguintes dados:

 

- enfermidade (CID): HAS e doença isquêmica do coração;

- incapacidade: inexistente;

- grau da incapacidade: (prejudicado);

- prognóstico da incapacidade: (prejudicado);

- idade na data do laudo: 63anos;

- escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.

 

O perito esclareceu que no período entre 03/07/2011 a 17/07/2011 a autora esteve internada junto ao Hospital São Lucas da PUC para submeter-se a um cateterismo cardíaco e angioplastia coronariana com implante de stent.

 

Após o exame clínico da paciente, bem como a análise dos documentos, o perito descreveu minuciosamente os conceitos médicos sobre cardiopatia grave, bem como suas possíveis consequências sobre a capacidade física, funcional e profissional. Concluiu, ao final das ponderações, que a autora, no presente momento, pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa devido à patologia cardíaca.Também é de se ressaltar que na perícia  médica não foi apresentado novos exames complementares cardiológicos que possa evidenciar agravamento ou evolução de sua patologia.

 

O julgador monocrático, forte nas conclusões periciais de inexistência de incapacidade, bem como no fato de que a autora não cumpriu a carência necessária à obtenção do benefício, julgou improcedente o pedido e contra esta decisão volta-se a autora, requerendo que, ao menos, seja reconhecido o direito à percepção do auxílio-doença entre 05/07/2011 a 31/07/2012, quando de sua internação hospitalar, aduzindo que acometida de cardiopatia grave, doença que a isenta de carência.

 

Inicialmente, cumpre registrar que o perito não identificou a autora como sendo portadora de cardiopatia grave, mas de doença isquêmica do coração, explicando que esta é uma condição clínica bem definida, porém com espectro prognóstico variável. Seu tratamento tem como objetivos: aliviar os sintomas, reduzir os eventos mórbidos, eliminar condições que promovam angina e modificar os fatores de risco. A terapia medicamentosa é a primeira opção de tratamento, ficando a terapêutica invasiva reservada aos pacientes de alto risco ou refratários ao tratamento clínico.

 

Entretanto, há nos autos atestado médico, emitido por cardiologista que atendeu a autora (evento 1-OUT3), em abril de 2016, atestando que a autora é portadora de  cardiopatia isquêmica severa, apresentando lesões severas de quatro vasos coronarianos,  ainda com sintomas de dor com irradiação cervical sugestiva de angina, sem condições de exercer atividade laborativa.

 

O laudo pericial do INSS (evento 1-OUT4), quando do último requerimento administrativo, cuja negativa se deu em razão de que  a DII é anterior ao reingresso,  fez as seguintes considerações: face quadro clínico (angina grave, c/obstrução de 4 coronárias, apenas 1 tratata com colocação de stent), idade e tipo de atividade alegada, há incapacidade laborativa em definitivo. Documentação apresentada permite concluir que manteve-se incapaz desde último EMP, cuja DID e DII são transcritas  na presente avaliação.

 

Percebe-se, portanto, que as conclusões do assistente técnico do INSS são as mesmas do médico que atendeu a autora, no sentido de ser a mesma portadora de cardiopatia grave, sem condições de exercer mais atividade laborativa. Neste contexto, estaria excepcionada do cumprimento da carência, como estabelece o artigo 151 da Lei de Benefícios, verbis:

 Neste contexto, vê-se que a parte autora requereu o benefício de auxílio-doença NB 548.911.563-3, em 18/11/2011, após ter cumprido 1/3 das contribuições depois do reingresso ao RGPS. Como se trata de doença que faz parte da lista que excepciona a necessidade de cumprimento de carência, e tendo ela readquirido a condição de segurada, faz jus ao auxílio-doença desde então, devendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão, quando constatada a incapacidade definitiva da autora, somada às suas condições de saúde, já fragilizada, às suas condições pessoais, como idade avançada, escolaridade e atividade profissional desenvolvida.

 

Ressalto que  o deferimento da aposentadoria não constitui julgamento "extra petita", primeiro porque na inicial a parte autora postulou tal benefício, alternativamente; segundo, porque, dentro do princípio da dignidade da pessoa humana, cabe ao Judiciário analisar todas as questões que envolvem o caso, sendo de referir-se que o grau da incapacidade (total ou parcial e temporária ou definitiva) igualmente faz parte da análise.

 

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o valor mensal do benefício aqui deferido será equivalente a um salário mínimo, bem como que entre a data de entrega do requerimento (DER) e a presente decisão de procedência, chega-se a uma condenação correspondente a 91 salários mínimos, é possível, desde logo, projetar que o valor da condenação, mesmo com a aplicação dos juros e correção monetária, não será superior a 200 salários mínimos, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários nas faixas previstas no § 3º, inciso I a V, do artigo 85 do CPC/2015.

 

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sobre as parcelas vencidas até a data deste julgado (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 Custas

  

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 Conclusão

 

 Reforma-se a sentença a fim de reconhecer à segurada o direito ao benefício de auxílio-doença, desde o requerimento, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da presente decisão.

 

  Determinada a implantação do benefício. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Isento das custas processuais.

  

 

Ante o exposto, voto por dar  provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.