PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000114-88.2014.4.04.7217

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade com o seguinte dispositivo:

Nas razões de Apelo a parte autora busca a reforma da sentença para obter o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que os atestados médicos confirmam que não possui condições para realizar quaisquer atividades habituais, principalmente a função de vendedor de combustíveis (frentista). Desta que o laudo pericial apontou incapacidade permanente para atividades que exijam esforços físicos moderados a intensos, que é o caso da atividade de frentista, já que lhe incumbe fazer carga e descarga de galões de óleo de 20 Kg.

Com as contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a essa Corte.

É o relatório.

No caso vertente, pretende a parte autora o reconhecimento da incapacidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Quanto à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do qüinqüênio precedente ao ajuizamento da causa. No entanto, o fundo de direito em questões previdenciárias é imprescritível, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91, assim como também o era na época que a ela antecedeu. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/2015).

 

No caso dos autos, tendo em vista que a ação em debate foi protocolada no Juízo Federal em 04/02/2014, e a cessação do benefício que a parte autora quer restabelecer ocorreu em 10/12/2007, a prescrição atinge eventuais diferenças anteriores a 04/02/2009.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

No caso dos autos, em detida análise do conjunto probatório verifico que a sentença ofereceu a solução adequada ao caso concreto, motivo pelo qual trago à citação sua fundamentação, que adoto como razões de decidir:

A tese recursal da parte autora não merece prosperar.

Os atestados médicos apresentados foram emitidos em 2007 (Evento 1, ATESTMED6), os quais indicavam a necessidade de afastamento temporário do trabalho. Esses documentos foram adequadamente avaliados na sentença, pois se considerou que houve incapacidade temporária para o trabalho, no período indicado pelos atestados. Ocorre que a parte autora permaneceu em auxílio-doença, até 10/12/2007 (Evento 2, INFBEN1), estando amparado pelo RGPS, no período que os atestados médicos indicaram a incapacidade temporária e o perito judicial considerou ter havido incapacidade.

Em período mais contemporâneo, o exame de cintilografia miocárdica com dipiridamol (Evento 1, EXMMED10, p. 4-5 e EXMMED11, p. 1-2) confirma que a parte autora não apresentou sintomas de isquemia miocárdica e não teve arritmias. Logo, a conclusão do referido exame apontou ausência de alterações clínicas ou eletrocardiográficas que pudessem sugerir isquemia miocárdica.

Embora fosse necessário correlacionar o referido exame com imagens, esse dado é relevante no sentido de corroborar o parecer do perito médico nomeado pelo juízo a quo. Esse quadro fático é indicativo de não haver mais incapacidade da parte autora.

Quanto à sua alegação de haver esforços físicos moderados a intensos na sua atividade habitual, tenho que não há indícios nesse sentido. A atividade de vendedor de combustíveis (frentista) tem sua rotina diária vinculada a atender veículos nas bombas de combustíveis. Significa que eventual atividade de carga e descarga pode ser dispensada da rotina do autor, sem que haja diminuição de utilidade da sua mão de obra para o empregador, já que a finalidade da contratação de vendedor de combustíveis é o atendimento de clientes para abastecimento de veículos.

Logo, não demonstrada a incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença.

No que se refere aos honorários periciais, não há razões para diminuição, pois foram fixados dentro dos parâmetros da Resolução 558/2007 do CJF.

Quanto à revogação da AJG, entendo que não deve ser realizada, já que a parte autora não tinha rendimentos no momento do ajuizamento da ação, conforme registrado no CNIS (Evento 2).

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho na forma prevista na Sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2093, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.