PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA PERÍCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO...

3. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de auxílio-doença, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, concomitante com pedido de antecipação de tutela.

 

A sentença, proferida em 30/04/2015, julgou improcedente o pedido de modo a não conceder os benefícios requeridos, porquanto não verificada a incapacidade para o labor.

 

Recorre a parte autora, postulando que se analise, preliminarmente, o Agravo Retido constante no Evento 1.30, o qual requer que seja declarada a nulidade da sentença, em razão da suspeição do perito e pelo fato de este não ser especialista. Pugna, ainda, pela anulação da decisão monocrática, de forma a ser proporcionada a realização de nova perícia, com médico especialista, bem como instrução processual, com oitiva da autora e de testemunhas.

 

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

Manifestou-se o Ministério Público Federal, juntando Parecer favorável ao desprovimento do Recurso.

 

É o relatório.

 

 

O requerimento constante no Agravo Retido, com pedido de anulação da perícia, bem como dos atos posteriores, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisado.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

 

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de segurada, atualmente com 71 anos, que trabalhava como doméstica.

 

O laudo pericial que consta no evento 1.23, firmado pelo Perito Dr. Herbert Klaus Mahlmann, atesta que a parte autora apresenta Osteoporose (CID M81) e Dor lombar baixa (CID M54.4). Decorrente dessas patologias, a periciada refere sentir dores há anos, porém não toma medicação. Relata, ainda, ter bronquite e ser tabagista.

 

Ao responder ao questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico foi categórico ao afirmar que "não foi evidenciada incapacidade na presente avaliação pericial". Destaca, ainda, que o quadro degenerativo apresentado pela autora é próprio da idade e requer tratamento medicamentoso e nutricional, porém não causa limitação a suas atividades habituais.

 

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

 

Considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

 

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a produção de outras provas que entender desnecessárias.

 

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

 

 

Descabe, pois, a anulação da sentença para a realização de oitiva de testemunhas, uma vez que, nos casos de benefício por incapacidade, o juiz firma seu convencimento, preponderantemente, com base na prova pericial, e, no presente caso, esta foi induvidosa quanto à ausência de incapacidade da parte autora.

 

Da análise dos elementos trazidos aos autos e do laudo pericial, o qual se sustenta em exames físicos, na anamnese e na avaliação da documentação trazida pelo periciado, concluo que não há incapacidade laboral.

 

 Diante do contexto, não existindo qualquer razão para que se impugne o laudo médico, deve ser mantida a sentença de improcedência

 

 

Apelação da parte autora improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.