PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, cujo dispositivo é transcrito a seguir (Evento 3 - SENT16):

O INSS apelou alegando, em síntese, que a autora não havia preenchido o requisito da carência na data do início da incapacidade apontada na perícia judicial. No caso de ser mantida a sentença, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; os honorários devem ser arbitrados no valor mínimo e deve, finalmente, ser observada a isenção de custas (Evento 3 - APELAÇÃO17).

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 01/08/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 29/05/2013, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possívelverificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A parte autora ajuizou a presente ação visando à concessão de auxílio-doença, sendo que a sentença reconheceu o direito a aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incapacidade total e permanente para o trabalho apontada no laudo pericial.

Os benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91:

Para apreciação da possibilidade de concessão de tais benefícios, devem estar presentes a qualidade de segurado e o respeito ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), regulados nos arts. 15 e 25 na Lei de Benefícios da Previdência Social:

Portanto, para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os seguintes requisitos: - qualidade de segurado do requerente; - cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; - superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; - caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições após o cumprimento do período de carência, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal.

Na hipótese, a perícia judicial, realizada em 14/08/2014, por médico especializado em Clínica Médica, Medicina Legal e Perícias Médicas, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, apurou que a parte autora, (empregada doméstica) nascida em 20/11/51, é portadora de doença arterial obstrutiva periférica severa dos membros inferiores, doença isquêmica crônica do coração e hipertensão arterial sistêmica de grau II ou moderada (CID 10 I 70.2, I 25 e I 10), e concluiu que ela está incapacitada para o trabalho, sendo a incapacidade total, multiprofissional e em caráter permanente. Salientou que há incapacidade total para qualquer atividade que demande esforço físico, observando que, por seu histórico laboral e idade, é improvável a reabilitação para outra atividade. Fixou o início da incapacidade em 29/05/2013, baseado em exames e atestados médicos anexados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial (Evento 3 - LAUDPERI10).

Assim, a incapacidade da autora restou demonstrada, cabendo destacar que o laudo foi muito bem fundamentado, tendo o perito tido o cuidado de anexar os exames e atestados médicos que embasaram suas conclusões.

Em seu recurso, a Autarquia não se insurge contra o resultado da perícia, mas aponta que o requisito da carência não restou preenchido.

Assiste-lhe razão.

Conforme o laudo pericial, "a patologia que a parte Autora apresenta não se encontra enquadrada dentro do rol das patologias que isentam período de carência para fins de concessão de benefícios previdenciários" (Evento 3 - LAUDOPERI10).

E, em consulta aos registros do sistema CNIS realizada em 06/04/2018, pode-se verificar que a parte autora, contribuinte facultativa, recolheu sua primeira contribuição em em 27/05/2013, referente ao mês de maio/2013, tendo feito seu último recolhimento em 08/04/2015, referente ao mês de março/2015.

Assim, considerando a fixação da data do início da incapacidade, pelo perito, em 29/05/2013, conclui-se que a parte autora não só não havia cumprido a indispensável carência, como havia recolhido sua primeira contribuição apenas dois dias antes do início da incapacidade.

Cabe esclarecer que, embora a apelada tenha mencionado ao perito ser empregada doméstica, não apresentou sua CTPS comprovando tal condição (Evento 3 LAUDOPERI10), constando dos registros do CNIS apenas o mencionado período de contribuição como segurada facultativa.

Por conseguinte, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista o não cumprimento do requisito da carência.

Nessas circunstâncias, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Reformada a sentença, resta sucumbente a parte autora, que deverá arcar com o pagamento das custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. III e 5º, do CPC/2015, fixo em 10% sobre o valor das parcelas que receberia em caso de procedência do pedido, considerando o período de 29/05/2013 (data do início da incapacidade) até a data do julgamento desta apelação.

A exigibilidade das aludidas verbas acima fica suspensa em razão da concessão de gratuidade da justiça.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- não conhecimento da remessa oficial;

- provimento da apelação;

- inversão dos ônus sucumbenciais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.