PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ANITA ANTUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da 10-5-2015. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Foi deferida a tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não se conformando, apela o INSS, alegando que a sentença reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, com base na prova pericial produzida em juízo, que constatou a incapacidade permanente e total devido ao Mal de Alzheimer, doença que jamais foi menciona no curso do processo administrativo. Diz que houve clara supressão de instância, pois a autarquia previdenciária não analisou tal pedido, não havendo, portanto, interesse processual da autora em decorrência da doença do Mal de Alzheimer. Assevera que a conduta adotada pela parte autora - que não formulou requerimento administrativo após a constatação da doença - impediu que o INSS exarasse decisão quanto ao mérito da pretensão, havendo evidente ausência de interesse de agir, no seu aspecto necessidade. Sustenta, ademais, que há necessidade de que a perícia seja realizada por especialista em Psiquiatria, uma vez que este ramo da Medicina é muito particularizado, não tendo o perito do Juízo, Dr. Carlos Reimeir Shreiner Maran, especialização suficiente para fixar o diagnóstico de incapacidade decorrente de doença psiquiátrica (Mal de Alzheimer).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito públiconele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos,seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômicoobtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limitemáximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a PortariaInterministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e daFazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dossalários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento eoitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio desimples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese deconcessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamentodas parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária ejuros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor dacondenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata dehipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Em relação à qualidade de segurada e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

Considerando o laudo pericial (evento 41), o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, por ser portadora de Doença de Alzheimer CID G30,0 e Hipoacusia severa bilateral CID H90.5, sem possibilidade de cura e sem chances de reabilitação, estando, inclusive, incapaz para os atos da vida civil.

O INSS alega, em suas razões recursais, que o perito judicial constatou a incapacidade permanente e total devido ao Mal de Alzheimer, doença que jamais foi menciona no curso do processo administrativo, o que enseja a falta de interesse de agir.

O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Outrossim, o fato de vir a ser constatada patologia diversa posteriormente ao ajuizamento da demanda não impede a concessão do benefício, haja vista que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", nos termos do art. 493 do CPC.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Vencida a questão referente ao interesse processual, todavia, tenho que se faz necessário, no caso, a realização de perícia médica, com especialista na área de neurologia. O perito judicial referiu, inclusive, que a autora ainda não foi submetida a tratamento com neurologista, profissional necessário e fundamental para o fechamento do diagnóstico da Doença de Mal de Alzheimer. Nos dias atuais são muitas as demências confundidas com o Mal de Alzheimer, que podem ser estabilizadas com o tratamento adequado, melhorando a qualidade de vida do paciente.

Não se pode desconsiderar, ainda, que a autora tem sério problema de audição que pode ser fator colaborador para os esquecimentos e as confusões de que se queixou ao perito.

Com efeito, a nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se, assim, apenas em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença. Nos casos de doenças mentais, entretanto, em que se faz necessária análise mais profunda, a fim de produzir prova segura para se negar ou conceder o benefício pleiteado, tem-se entendido ser prudente a nomeação de médico especialista para o exame técnico.

Assim, para garantir direitos da parte autora e objetivando o deslinde justo da ação também para a parte ré, entendo necessária a realização de nova prova pericial, com médico devidamente habilitado na patologia em questão, o que vai esclarecer o real estado de sua saúde e demonstrar a existência ou não de quadro incapacitante.

Nessa linha, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

Em conclusão, evidente a necessidade de que a parte autora seja examinada por médico com especialidade em neurologia, para uma análise segura quanto ao seu atual quadro de saúde.

Apelação do INSS: acolhida para anular a sentença para determinar a efetivação de nova perícia médica, com especialista em neurologia.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.