PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PROVA PERICIAL MÉDICA. ESPECIALISTA - NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL...

1. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da doença a ser examinada não se revela obrigatória, mas preferencial, justificando-se em situações excepcionais a necessidade de realização de exame pericial especializado, em face da complexidade da doença, o que deverá ser aferido caso a caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Recursal Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação de concessão de Benefício Previdenciário de aposentadoria por invalidez ou Auxílio-Doença proposta por CILENE APARECIDA DE MORAIS em face do INSS.

 

Narra que requereu benefício em 27-2-2013, negado por ausência de incapacidade laborativa. Refere que sofre de depressão, tendinite/tenossivite de punho, tendinite do supraespinhoso, osteoartrite em nível de ambas as articulações, incontinência urinária, perda auditiva. Aduz que as referidas doenças vêm se agravando nos últimos anos, tornando-a incapacitada de trabalhar para seu sustento.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (art. 487, I, do CPC) por ausência de incapacidade laborativa. Condenada a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG.

A parte autora apela sustentando que o perito médico não analisou a perda auditiva alegada, bem como sua repercussão na atividade laborativa da autora. Alega que nos autos estão acostados exames que comprovam a perda auditiva induzida por ruído bilateral. Aduz que trabalhou por 5 (cinco) anos na função de call-center onde fazia uso constante de headset. Ressalta que possui outros diversos problemas de saúde que a impedem de desenvolver suas atividades laborativas habituais. Requer a procedência da ação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A autora requereu concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez tendo como fundamento diversas enfermidades: depressão, tendinite/tenossivite de punho, tendinite do supraespinhoso, osteoartrite em nível de ambas as articulações, incontinência urinária, perda auditiva.

Apresentou documentos médicos comprovando o que entendia ser seu direito acerca de todas as moléstias alegadas. No entanto, verifico que a perda auditiva não foi citada sequer uma vez em todo o laudo médico, há apenas citação de que foi acostado exame de audiometria "sem data", o que é incorreto, pois o referido exame tem a data de 16-12-2014 (Evento 1, EXMMED8).

Tendo em vista a autora ter trabalho com mais de cinco anos como call-center usando aparelho nos ouvidos, é de extrema importância saber se a perda auditiva constatada em audiometria compromete sua incapacidade para o trabalho atual.

Logo, confiro que a perícia judicial realizada não foi o suficiente, devendo ser mantida para análise das doenças que ali constam, cabendo o retorno dos autos para realização de perícia com médico especialista (otorrino) para verificação de (in)capacidade da autora.

Ainda que essa prova pericial não tenha sido expressamente exigida pelo juízo de primeiro grau para sentenciar, está configurada a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que foi referida a perda auditiva da autora como uma das causas de incapacidade laborativa.

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador pelo artigo 370 do CPC. No entanto, no caso concreto, a prova pericial não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa sua execução, ainda que a convicção do julgador de primeiro grau tenha sido de improcedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

 

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito e prolação de novo decisum.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

De ofício: remetido o processo ao primeiro grau para realização de prova pericial com médico especialista e posterior prosseguimento do feito.

 

Apelação da parte autora: julgada prejudicada.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.