PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. laudo pericial médico sem resposta a quesitos das partes. nulidade. PROVA PERICIAL M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Recursal Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença proposta por ALTAIR TITON em face do INSS.

Narra que recebia auxílio-doença até 21-2-2011 em decorrência de acidente sofrido em 2004. Relata que lhe foi negada a prorrogação por ausência de incapacidade. Sustenta que permanece sem condições de retorno ao trabalho de frentista. Entende que preenche os requisitos para o recebimento do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (art. 487, I, do CPC) para determinar ao INSS a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente desde 22-1-2011. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento das despesas, custas processuais, bem como honorários advocatícios que serão fixados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC (Evento 38).

Ambas as partes apelaram.

A parte autora alega que tem ausência adquirida da perna ao nível ou abaixo do joelho (Z89.5), o que lhe confere limitação definitiva em práticas que ocupem o membro inferior. Sustenta que não possui mais a rigidez e força necessária na perna, bem como teve perda de seus movimentos. Aduz que sua moléstia é irreversível, de forma permanente, o que lhe confere o direito à aposentadoria por invalidez. Afirma que é hipossuficiente, estando impossibilitado de buscar qualquer reabilitação para reingresso no mercado de trabalho por outros meios que não aqueles que já exercia, como frentista. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença com reabilitação profissional (Evento 46).

O INSS alega que os índices de atualização dos valores devidos devem estar de acordo com a Lei nº 11.960/09 (Evento 50).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O autor requereu concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez tendo como fundamento: ausência adquirida da perna ao nível ou abaixo do joelho, outros sintomas e sinais relativos aos sistema nervoso e osteomuscular e os não especificados.

Apresentou documentos médicos comprovando o que entendia ser seu direito acerca das moléstias alegadas. Verifico que a perita médica designada é especialista em dermatologia (Evento 13). Sua qualificação não teria importância/relevância para a decisão final se o autor não tivesse impugnado sua nomeação como o fez (Evento 20) sem obter resposta e logo após ser acostado laudo pericial sem resposta a sequer um quesito apresentado por ambas as partes, 12 (doze) do autor (Evento 9) e 22 (vinte e dois) do INSS (Evento 11, repetidos no Evento 18).

Tendo em vista o necessário esclarecimento acerca da (in)capacidade do autor, sua extensão (parcial/total), início (DID), prognóstico (permanente/temporária), (im)possibilidade de reabilitação, é de extrema importância que as perguntas acostadas por ambas as partes sejam respondidas.

Logo, confiro que a perícia judicial não foi realizada a contento, devendo ser anulada, cabendo o retorno dos autos para realização de nova perícia com outro(a) médico(a), com preferência para aquele(a) que guarde relação com as doenças alegadas pela parte autora.

Assim, ainda que essa prova pericial não tenha sido expressamente exigida pelo juízo de primeiro grau para sentenciar, está configurada a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que foi a perícia médica realizada não analisou o caso posto a exame.

A toda evidência não se desconhece o poder diretivo conferido ao julgador pelo artigo 370 do CPC. No entanto, no caso concreto, a prova pericial não se revela desnecessária, inútil ou protelatória, sendo imperativa sua execução, ainda que a convicção do julgador de primeiro grau tenha sido de parcial procedência da demanda, pois que a adequada instrução do processo possibilitaria a revisão plena da sentença por este Regional, com a reforma cabível, se necessária, sem que disso adviesse a supressão de instância.

Portanto, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, resta anular a sentença, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, realizando-se a regular instrução do feito e prolação de novo decisum.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) de ofício: anulada a sentença e remetido o processo ao primeiro grau para realização de nova prova pericial médica e posterior prosseguimento do feito;

b) apelação do INSS: julgada prejudicada;

c) apelação da parte autora: julgada prejudicada.

Ante o exposto, voto no sentido de anular de ofício a sentença e julgar prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 838, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA.