PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0020043-28.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, bem como de aposentadoria por invalidez, entendendo pela ausência da qualidade de segurado. A requerente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em um mil reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

 A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, alegando que estão presentes os requisitos ensejadores ao deferimento do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A parte autora (48 anos de idade, lavradora, portadora de problemas ortopédicos e psíquicos) alega que estão presentes os requisitos ensejadores ao deferimento do benefício. Aduz que o documento de fls. 16, datado de 11/02/2008, no qual consta declaração da última empregadora, informando que a requerente, desde 04/07/2007, não mais retornou às atividades laborais, comprova que, na ocasião, a autora não teria mais condições de laborar devido ao agravamento de suas patologias. (fls.96). Nesta esteira, aduz que estava presente, desde aquela época, a qualidade de segurado.

O perito judicial referiu que a incapacidade temporária remonta há maio de 2010 (fls. 72/75).

Bem esclarece a questão o MM. Juízo a quo (fls. 89 - verso):

Assim, não logrou a requerente demonstrar a presença da qualidade de segurado, requisito necessário ao deferimento do benefício. Ausente a qualidade de segurado, não há como deferir o benefício previdenciário.

Deve, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista a ausência da qualidade de segurado.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.