PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG. 

 

A parte autora, em suas razões, sustenta ser a sua qualidade de segurado fato incontroverso, considerando que o pedido administrativo foi indeferido tão somente por ausência de incapacidade laborativa. Outrossim, sustenta possuir blocos de produtor em regime de economia familiar. Aduz que embora não consiga exercer trabalhos que exijam esforço físico, sempre ajudou a família da forma que lhe fosse possível.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural somente terá efeito quando baseada em início de prova testemunhal, a ser complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Cumpre salientar que a prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

 

O apelante ajuizou a presente demanda visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade diante do indeferimento do pedido administrativo formulado, sob o argumento de que não teria sido constatada incapacidade laborativa (fls. 30-1).

Em primeiro lugar, insta destacar que o fato de a autarquia ter indeferido o pedido por "parecer contrário da perícia médica" não torna incontroversa a qualidade de segurado especial alegada.

Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que sequer houve averiguação acerca de tal requisito na via administrativa, apenas qualificando-se o autor como "agricultor" para fins de perícia médica (fls. 31 e 33). Não sendo constatada incapacidade laborativa pela perícia médica, o procedimento administrativo foi finalizado, nada mais sendo perquirido.

Portanto, tendo o INSS impugnado, em sede de contestação, a qualidade de segurado especial alegada pelo autor em sua inicial, é de se considerar como controvertida a matéria.

Outrossim, ainda que o autor tenha juntado, como início de prova material, recibo da entrega do ITR do exercício de 2010 em nome de seu pai e notas de produtor rural em nome próprio, datadas de 2001, 2003, 2008, 2009 e 2011 (fls. 53/61), tenho não ser possível o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial, considerando a inexistência de prova oral a corroborar a prova material apresentada.

As testemunhas ouvidas na audiência de instrução foram categóricas ao afirmar que, inclusive em razão do problema de saúde que acompanha o autor desde a infância, esse nunca exerceu atividade laborativa no campo (fls. 73/76).

A Lei 8.213/91, no inciso VII do art. 11, define o segurado especial como "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros [explore a atividade agropecuária ou de seringueiro/extrativista vegetal na condição de produtor]"; sendo considerado regime de economia familiar, de acordo com o § 1º do mesmo artigo, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".

Portanto, a despeito dos argumentos vertidos no recurso de apelação, para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial é necessário sim que o produtor rural "coloque as mãos na terra" ou que exerça trabalho indispensável à subsistência e desenvolvimento socioeconômico da família. E, no caso em tela, como salientado, esse requisito não foi preenchido, tendo as testemunhas referido que o apelante nunca exerceu qualquer tipo de trabalho.

Assim, não comprovada a qualidade de segurado do autor, ora apelante, é indevida a concessão do benefício previdenciário.

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista não ter sido comprovada a sua qualidade de segurado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.