PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS - CAPACIDADE. TRF4. 5011175-42....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, condenando-o ao pagamento das custas processuais, de honorários periciais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, a serem suportados na forma da Lei nº 1.060/50.

A parte autora, em suas razões, procura desqualificar o laudo pericial judicial produzido por psiquiatra, afirmando a existência de incapacidade pretérita, que não teria sido corretamente avaliada. Pretende que o pedido seja julgado procedente, independentemente do resultado da perícia judicial.

Esta 5ª Turma, em julgamento anterior no presente feito, anulou sentença de improcedência que havia sido proferida e determinou, a pedido do autor, a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia psiquiátrica.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento da carência, não foram contestados nos presentes autos, não sendo objeto de controvérsia.

Quanto à aferição da existência de incapacidade, vale ressaltar que, como forma de esclarecer plenamente o quadro de saúde apresentado pelo autor, foi anulada a sentença anteriormente lançada, reabrindo-se a instrução, com a finalidade de produzir nova perícia psiquiátrica. Pois bem, efetuada a perícia, por especialista, nenhuma moléstia incapacitante foi constatada (Eventos 73 e 89 - LAUDPERI1), no momento da perícia ou mesmo em momento pretérito, o que foi alegado do autor. Anteriormente à anulação da sentença havia sido produzida outra perícia psiquiátrica (Eventos 12 e 39), que também não constatou incapacidade laboral.

Embora o autor se apegue, em sua tese, a exames efetuados fora dos presentes autos, a documentação técnica juntada foi completamente analisada pelos peritos do juízo e absolutamente nenhuma das moléstias incapacitantes alegadas foi confirmada. Há razões mais do que suficientes para que se conclua pela capacidade do autor, atual ou pretérita, para o trabalho.

Portanto, à míngua de elementos que possam levar a entendimento diverso, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantida a sentença na íntegra.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.