PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-doença a contar de 23/12/2009, data do requerimento administrativo, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 04/04/2017, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), obrigações suspensas por força da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de incapacidade, tendo em vista que o requerente continuou a trabalhar na propriedade familiar. Sustenta, em síntese, que diante da negativa da Autarquia Previdenciária em conceder-lhe o benefício, e da morosidade do presente feito, permaneceu laborando nas lides rurais por necessidade. Assim, solicita a reforma da sentença para o fim de reconhecer ao apelante o direito das parcelas de auxílio-doença desde a DER em 23/12/2009, com conversão em aposentadoria por invalidez após a juntada do laudo pericial em 08/01/2015, até à véspera da concessão da aposentadoria por idade rural, ocorrida em 03/03/2015.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

 São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

 A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

 Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

 Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

 No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

 Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

Trata-se de trabalhador rural, com 63 anos de idade, que busca a concessão de auxílio-doença, e sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da DER, em 23/12/2009 (NB 538.865.975-1).

O juízo a quo julgou improcedente a ação sob o fundamento de que, embora comprovada a qualidade de segurado,  o requerente continuou a exercer as atividades campesinas na propriedade familiar depois da alegada incapacidade.

Entretanto, a respeito do entendimento acima mencionado, primeiramente, verifica-se que a incapacidade laboral foi identificada pelo perito médico pericial, que atestou que o requerente apresenta degeneração em coluna cervical e lombar e doença cardíaca produzida por arritmia, patologias que não são passíveis de cura e não permitem o desenvolvimento das atividades laborais habituais. Sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, a perícia foi conclusiva acerca da incapacidade total, multiprofissional e permanente. (evento 1.40).

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.

Comprovada a incapacidade laboral, não é óbice ao recebimento do benefício o fato de o segurado ter permanecido trabalhando até ter confirmado o direito ao benefício, uma vez que conforme a Súmula 72 da TNU, é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

O fato de o autor ter insistindo nas lides rurais depois da DER, não impede o reconhecimento de incapacidade. Na prática, o segurado se vê obrigado a permanecer trabalhando, mesmo com a saúde debilitada, a fim de prover o seu sustento, ou mesmo garantir o vínculo com a RGPS, ante a negativa ou demora na concessão do benefício requerido. Até porque, na hipótese, foi ressaltado pelas testemunhas que o trabalho na lavoura era seu único meio de subsistência.

Nesse sentido, cito precedente desta Turma:

 

 

 

No que diz respeito ao termo inicial, em que pese o perito judicial não ter sido conclusivo, os documentos médicos arrolados na elaboração do laudo, os quais embasaram as conclusões do perito e revelam alterações cardíacas desde 2009, permitem inferir que o autor já apresentava incapacidade laboral, no momento da data do requerimento administrativo.

A qualidade de segurado especial está devidamente reconhecida na sentença com base em início de prova material e prova oral.

Diante do contexto probatório, a sentença deve ser reformada de modo a conceder auxílio-doença desde a DER em 23/12/2009, com conversão em aposentadoria por invalidez após a realização do laudo pericial (12/12/2014), até à véspera da concessão da aposentadoria por idade rural, ocorrida em 03/03/2015.

Não existem parcelas prescritas porquanto a ação foi ajuizada em 03/02/2012.

 

 CONSECTÁRIOS LEGAIS

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de  04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora provida para conceder auxílio-doença, a contar da data do requerimento, em 23/12/2009, com conversão em aposentadoria por invalidez após a realização do laudo pericial, até à véspera da concessão da aposentadoria por idade rural, ocorrida em 03/03/2015.

De ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.