PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ÓBITO. PARCELAS DEVIDAS AOS...

4. A conversão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em pensão por morte em virtude da superveniência do óbito do segurado é possível, uma vez que a pensão é consequência legal da aposentadoria. Inocorrência de sentença extra petita.

6. Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge ou companheiro(a) e dos filhos menores de 21 anos.

7. Reconhecido o direito do de cujus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por idade rural antes do óbito, os sucessores habilitados fazem jus à pensão por morte pleiteada.

8. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

9. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

10. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Maria Eunice Spinazzi contra o Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que era segurada especial, laborando na agricultura como boia-fria e em regime de economia familiar, e por estar incapacitada em razão de patologia cardiológica.

No curso do processo foi deferida a antecipação de tutela (fls. 53), decisão atacada por agravo de instrumento (fls. 77-83), ao qual foi negado seguimento nesta Corte (fls. 92). O INSS informou a implantação do benefício (fls. 56-60).

Foi realizada audiência em 21/09/2009 (mídia digital, fls. 115). A autora veio a óbito em 07/02/2011, antes da realização da perícia médica. Houve requerimento para habilitação do marido, Orlando Spinazzi, como sucessor (fls. 154-156), com a concordância do INSS (fls. 162).

Sentenciando, o magistrado a quo confirmou a antecipação de tutela deferida e concedeu o benefício de auxílio-doença à autora desde a DER, em 23/12/2008, convertendo-o em pensão por morte ao marido da requerente desde a data do óbito, em 07/02/2011, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, incidindo, após esta data, juros de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

O INSS apelou, sustentando que não foi comprovada a qualidade de segurada especial da autora à época em que iniciou a incapacidade, em 2003, conforme apurado em perícia médica administrativa. Afirma que não há nos autos prova da necessidade de afastamento do trabalho, o que denotaria a incapacidade da requerente. Aduz que o marido da autora tem vínculos empregatícios urbanos registrados, afastando a caracterização da requerente como segurada especial. Assevera que não há pedido administrativo ou na inicial para concessão da pensão por morte, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Pelo princípio da eventualidade, requer que o julgado tenha eficácia ex nunc, visto que incabível tornar nulo o ato de indeferimento administrativo do benefício.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e da remessa oficial (fls. 241-245)

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente  impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial e da incapacidade da autora, requisitos para concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez requeridos na inicial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A autora requereu administrativamente em 23/12/2008 auxílio-doença, benefício indeferido com o seguinte argumento: "(...) foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela Perícia Médica, porém, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 30/07/2003 pela Perícia Médica" (fls. 30). A presente ação foi ajuizada em 27/05/2009.

Conforme já relatado, a autora veio a óbito antes da realização da perícia judicial. No entanto, a incapacidade foi verificada em perícia médica realizada pelo INSS em 2008, época em que autora contava 40 anos, na qual constatou-se que ela era portadora de insuficiência aórtica reumática (CID I06.1), fixando como data de início da doença 05/06/2001 e data de início da incapacidade 30/07/2003 (informações do sistema Plenus).

Com a petição inicial, foram juntados atestados médicos, emitidos pelo cardiologista Pedro Tardelli, recomendando evitar esforços físicos e afastar-se do trabalho já em 2007, em razão da mesma patologia identificada pela autarquia (fls. 24 e 33).

Em 2011, a autora faleceu, tendo por causa mortis choque cardiogênico e insuficiência cardíaca congestiva (fls. 159), o que indica um agravamento da patologia que a levou a óbito.

Com base nestas informações, conclui-se que a parte autora estava incapacitada à época em que requereu administrativamente o benefício.

O outro ponto controverso nestes autos é a qualidade de segurada especial de Maria Eunice. A autora alegou na inicial e em depoimento colhido em audiência, realizada em 21/09/2010, que laborava como boia-fria desde a infância, tendo arrendado com o marido, em 2007, meio alqueire de terras para cultivar milho, soja e mandioca.

Para comprovar a condição de rurícola, foram colacionados os seguintes documentos:

- certidão de casamento de Maria Eunice e Orlando Spinazzi, de 08/12/2001, na qual ambos são qualificados como lavradores (fls. 23);

- nota fiscal de venda de produtos agrícolas à Cooperativa Agroindustrial Consolata, em nome da autora, datadas de 2007 e de 2008 (fls. 27 e 29);

- contrato de arrendamento de terras, firmado pela requerente pelo prazo de três anos (de 30/01/2007 a 30/01/2010), para cultivo de meio alqueire de terras com soja, milho e mandioca (fls. 38-40).

Tenho eu que início de prova não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, se verifica.

 

Em audiência realizada em 23/09/2010 foram ouvidas duas testemunhas, as quais relataram que a requerente e o marido laboravam como boia-fria, em várias propriedades da região, tendo arrendado alguns anos uma pequena área para cultivar. Leonídio Nalin disse conhecer a autora há mais de 40 anos, sempre trabalhando na lavoura (mídia digital, fls. 115).

O fato de o marido da autora ter vínculos empregatícios urbanos, conforme extrato do CNIS juntado aos autos (fls. 48-49), não tem o condão de afastar o enquadramento da requerente como segurada especial ante as provas materiais e testemunhais apresentadas.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho como certo o reconhecimento da qualidade de segurada especial da falecida, inclusive anteriormente a 2003, que seria a data de início da incapacidade apurada pelo INSS em perícia médica. Portanto, não merece reparos a sentença, que reconheceu o direito da autora ao auxílio-doença desde a DER, em 23/12/2008, até a data do óbito, em 07/02/2011, cujas prestações deverão ser pagas ao sucessor habilitado.

Conforme já relatado, a autora veio a óbito no curso do processo e houve a habilitação do cônjuge, Orlando Spinazzi. O INSS sustenta, em sede de apelação, que não houve pedido administrativo, tampouco na petição inicial, para concessão de pensão por morte ao sucessor da parte autora.

Importa consignar que, se preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91 para concessão da pensão por morte, quais sejam, ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do falecido e condição de dependente de quem objetiva a pensão, não há óbice à concessão do benefício em comento.

Tal entendimento está em conformidade com o princípio da instrumentalidade processual, preconizado no art. 462 do CPC/1973 e no art. 493 do CPC/2015, segundo o qual se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

O fato modificativo do direito (neste caso, o evento morte da parte autora) leva à transferência do titular do direito à percepção dos frutos do benefício requerido, bem como à conversão em pensão a contar do óbito. A pensão, portanto, é consequência legal do benefício requerido (aposentadoria ou auxílio-doença) após o falecimento da parte autora ocorrido no curso do processo, sendo irrelevante, in casu, se o benefício será deferido em nome de outra pessoa. Outrossim, não é caso de julgamento ultra ou extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, precedentes desta Corte:

Superada essa questão, passo à análise do direito do marido da requerente à pensão por morte.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

A autora veio a óbito em 07/02/2011 (fls. 159), havendo a regular habilitação do cônjuge, Orlando Spinazzi (fls. 154-162).

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependente do sucessor, marido da falecida, conforme certidão de casamento (fls. 23) e certidão de óbito (fls. 159) colacionadas aos autos, havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

Segundo já referido, a falecida fazia jus ao auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 23/12/2008, detendo qualidade de segurada quando veio a óbito, em 2011.

Preenchidos os requisitos, o sucessor faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, restando mantida a sentença no ponto.

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Acolhida parcialmente a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Mantida a sentença no ponto.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

 

A sentença não merece retoques no tópico.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Acolhida parcialmente a remessa oficial, diferindo os consectários para a execução. Negado provimento ao apelo do INSS. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1470, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.