PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. TRF4. 5066622-76.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez

 

Houve a prolação de sentença de improcedência (evento 38), a qual foi anulada pelo Tribunal para que fosse elaborada perícia ortopédica.

 

O laudo pericial foi juntado ao evento 62.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que acolheu a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Entendeu o magistrado que, ainda que se considerem as prorrogações previstas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a última contribuição vertida, não restou configurada a qualidade de segurada no momento da aferição da incapacidade. A parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC (evento 71).

 

Em suas razões de recurso, a parte alega que, no momento do requerimento previdenciário em 2007, estavam presentes todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a qualidade de segurada (evento 77).

 

Nas contrarrazões oferecidas, o INSS refere que a parte autora contribuiu para a Previdência Social apenas até 2006, estando há mais de uma década sem contribuir para a Previdência Social. Refere que a incapacidade teve início em 11/05/2016, quase uma década após sua última contribuição. Junta extrato do CNIS datado de 08/08/2017 (evento 80)

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

 

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

 

 

Segundo determina a Lei de Benefícios (art. 24), decorrido o período de graça na forma do §4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

DA QUALIDADE DE SEGURADO NO CASO CONCRETO

 

Não existe controvérsia nos autos acerca da incapacidade laborativa da demandante. Resta, pois, aferir-se a qualidade de segurado.

O magistrado sentenciante teceu as seguintes considerações:

 

 

Pois bem.

 

Como se pode observar da análise contextualizada dos autos, cabe mencionar que a autora contribuiu para o RGPS entre 12/1991 a 11/1993,  04/1994, 08/2006 e 10/2006 (CNIS - evento 80).

 

Na hipótese, considerada a data do inicio da incapacidade prevista no laudo pericial (11/05/2016), não há como deixar de se reconhecer que a parte autora havia perdido a qualidade de segurada nesta data, pois, seu último recolhimento data de 14/11/2006, dez anos antes da aferição da incapacidade, o que ocasionou a perda da qualidade de segurado.

 

Ainda que verificada a incapacidade da autora, de forma temporária, para o exercício de toda e qualquer atividade (laudo juntado ao evento 62), há que ser mantida a sentença de improcedência, haja vista a perda da qualidade de segurado.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento do feito e que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios e custas a serem suportados pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa em face da AJG.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.