PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz desde 2001 - época em que mantinha sua qualidade de segurado. Argumenta que o primeiro laudo pericial ampara sua pretensão, no sentido de que a incapacidade apenas se tornou definitiva em 2010. Requer ao final, a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (11/06/2004) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade referida no laudo (22/10/2010).

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É  o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 03/09/2008 no Juízo Estadual de Siqueira Campos/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 89) pelo Dr. Durval Bortoleto, a qual concluiu que o autor está total e definitivamente incapacitado para o exercício laboral em razão de lombalgia crônica e sintomática e sequelas de leishmaniose. O experto nomeado fixou a data de início da incapacidade em 22/10/2010 - correspondente a exame de radiografia da coluna lombar juntado à fl. 90.

Ocorre que nesta época o autor não ostentava qualidade de segurado da previdência social, na medida em que seu último vínculo empregatício terminou em 11/04/2002 (CTPS de fl. 11 e CNIS de fl. 28), o que lhe garantiu período de graça, na melhor das hipóteses, até meados de 2005 (em razão das comprovações de desemprego e mais de 120 contribuições).

Vale transcrever o trecho do desisum de primeiro grau que analisou essa circunstância (fl. 107):

Em que pese a argumentação deduzida no recurso da parte autora, diante da prova técnica produzida pelo expert de confiança do Juízo, não há como acolher a irresignação.

Embora seja referida a existência de lesões residuais e cicatriciais de Leishmaniose, o experto não as considerou incapacitantes, por si mesmas, na medida em que fixou o início da incapacidade na data do exame que comprova a existência de patologia ortopédica (dorsalgia - CID M54).

Quanto à primeira perícia realizada nos autos pelo Dr. José Merhi Mansur (fls. 57 e 64/65), além de ser completamente imprecisa e superficial, apenas referiu "moléstia física", remetendo a CIDs de natureza ortopédica (M51 e M54), e também assentou que a doença teria iniciado "há +- 8 anos".

Ademais, sequer foi comprovada nos autos a ocorrência de tratamento da leishmaniose em 2001 - apenas é relatado esse fato na inicial e na história clínica do laudo pericial (07/2012, fl. 89). Em verdade, o único documento, nos autos, acerca dessa doença é o de fl. 14, datado de 11/04/2004, em que o autor teve resultado negativo ("não reagente") para leishmania. Esse documento, a propósito, foi analisado pelo INSS na perícia de 11/06/2004 e a conclusão foi pela inexistência de incapacidade naquele momento (fl. 35).

Por fim, também não se presumir que o autor estava incapaz desde 2001 em razão de seus problemas ortopédicos, mormente porque o laudo judicial estimou o início da doença (DID) em 2001, mas não referiu qualquer gravidade ou evidência de que essas alterações impedissem o exercício laboral desde então. A prova documental da parte autora, também nesse quesito, não ampara suas alegações, na medida em que o primeiro atestado que refere CID M51.2 (outros deslocamentos discais intervertebrais especificados) data de 05/12/2006 (fl. 15) - época em que igualmente já não havia qualidade de segurado.

 

Mister frisar que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

 

Embora não se desconsidere as condições socioeconômicas da parte autora, que atualmente tem mais de 59 anos de idade e não possui qualificações profissionais ou educacionais que lhe garantam um emprego formal, impende salientar que não foi preenchido um requisito essencial para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez - a qualidade de segurado.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1237, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.