PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo autor para restabelecer o benefício de auxílio-doença que fora concedido pelo INSS em 27/09/2006 e cessado em 28/04/2010 depois de revisão administrativa em que se constatou a preexistência da incapacidade em relação à refiliação ao RGPS.

Considerando que o autor apenas voltou a contribuir depois do acidente que resultou em sua incapacidade para o trabalho, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$500,00, verbas com exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

Em suas razões recursais, o autor aduz ser filiado à Previdência Social desde 26/03/82 e que a concessão do benefício foi responsabilidade dos servidores da autarquia. Argumenta que seu benefício independe de carência, já que sua incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 26 da Lei 8.213/91). Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 Do caso concreto

 

A presente ação foi distribuída em 07/12/2010 no Juízo Estadual de São Borja/RS com pedido de restabelecimento de auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez.

Verifica-se que o auxílio-doença foi concedido pelo INSS em 27/09/2006 e cessado em 28/04/2010 depois de revisão administrativa em que se constatou a preexistência da incapacidade em relação à refiliação ao RGPS.

Diante dessa premissa, tem-se que a incapacidade laboral não é controvertida, na medida em que a própria autarquia a reconheceu na via administrativa e restou confirmada pela perícia judicial (fls. 356). Também não é controvertido o início da incapacidade do autor, que corresponde ao acidente de trânsito ocorrido em 24/11/2005 (fls. 218/220 e 356) que lhe causou graves danos na perna direita (perda de mobilidade irreversível).

Assim, fica absolutamente cristalino que quando o autor voltou a contribuir ao RGPS, em maio de 2006 (fls. 81 e 96), seu quadro clínico já era incapacitante e irreversível, de modo que a primeira decisão administrativa do INSS - indeferimento por falta de comprovação como segurado (fl. 80, em 08/03/2006) - era apropriada em relação ao pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ora, de fato, o autor não estava filiado ao sistema de proteção previdenciária na época do acidente que determinou sua incapacidade; logo, esse quadro clínico não lhe dá direito aos benefícios reclamados (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, da LBPS).

Estabelecida a preexistência da incapacidade ao fato da própria refiliação, não cabe sequer discutir a isenção de carência do art. 26 da LBPS.

Por essas razões, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.