PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4...

4. No caso dos autos, diante do não reconhecimento da incapacidade pretérita, do fato de a parte autora não fazer jus a aposentaria por invalidez e de estar em gozo de auxílio-doença desde 2008, com previsão de término em 2017, cumpre ao Instituto Previdenciário a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que a segurada não fique desamparada financeiramente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir de 13/02/2014, condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora, conforme índices atualizados pela caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais, pela metade, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS, em suas razões, sustenta que há falta de interesse de agir, porquanto a parte autora está percebendo o benefício de auxílio-doença desde 20/06/2010.

A parte autora, em recurso adesivo, pugna pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer que o benefício seja concedido desde a data da cessação administrativa, em 30/08/2005 e/ou desde o ajuizamento da ação, em 08/02/2010. Pugna ao final, pelo afastamento da determinação de que sejam deduzidos os valores percebidos pela autora, em razão do labor exercido enquanto aguardava o restabelecimento do benefício previdenciário.

Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Não merece prosperar a tese da autarquia, no sentido de que há falta de interesse de agir por parte da demandante, uma vez que esta postula pelo reconhecimento da sua incapacidade laborativa desde a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, em 30/08/2005, consoante a peça inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença durante os períodos de 16/06/2005 a 30/08/2005, 01/01/2006 a 30/05/2006, 22/03/2007 a 30/09/2007 e de 20/06/2008 a 30/03/2010 (fls. 100). Portanto, não há falar em falta de interesse de agir.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 08/02/2010 no Juízo Estadual de VIDEIRA / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais: a primeira (fls. 184-187) pelo Dr. Airton Luiz Pagani, especialista em Ortopedia e Traumatologia e, a segunda (fls. 243-249), pelo Dr. Ivan Palermo Imthon, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica.

Importa transcrever alguns excertos das conclusões periciais:

1ª Perícia - realizada em 07/12/2011

2ª Perícia - realizada em 13/02/2014

No que pertine à moléstia na coluna lombar, ambos os peritos consignaram que não há incapacidade para o trabalho; cumprindo ressaltar que os exames de Raio-X da coluna lombar e de Ressonância Nuclear Magnética da coluna lombar (fls. 45 e 57), apresentados na ocasião da perícia e trazidos aos autos, segundo o expert em ortopedia e traumatologia, são normais.

O afastamento das conclusões periciais é admissível, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade, o que não ocorreu na hipótese. A extensa e repetida documentação colacionada (fls. 30-76 e 256-339) demonstra apenas que a autora faz uso continuado de alguns medicamentos. Assim, a ausência de elementos impossibilita o reconhecimento da incapacidade alegada.

Quanto à doença psiquiátrica, o documento mais antigo trazido aos autos apto a constatar a moléstia, é o atestado emitido em 06/06/2008 (fls. 76), pelo médico neurologista e psiquiatra, Dr. Joaquim Miranda da Silveira, CRM 6745 SC, registrando que a parte autora apresenta transtorno afetivo bipolar (CID F 31-9) e se encontrava incapacitada para o labor naquela data. Tal condição foi reconhecida pela autarquia, em vista do extrato de fls. 100, demonstrando a fruição do auxílio-doença durante o interregno de 20/06/2008 a 30/03/2010.

Registre-se, ainda, que a despeito de a perícia judicial, realizada em 13/12/2014 ter apontado incapacidade total e temporária em relação à moléstia psiquiátrica, a Declaração do Centro de Atenção Psicossocial de Videira/SC (fls. 239), emitida em 11/02/2014, dá conta que a autora está em atendimento, na "modalidade semi-intensivo", todas as terças-feiras na parte da manhã, desde a data de 19/08/2008, encontrando-se estável e sem previsão de alta.

Diante desse cenário, observa-se que a demandante conta, atualmente, com 45 anos de idade (nascida em 16/05/1971 - fls. 16), razão pela qual entendo prematuro aposentá-la por invalidez. Ademais, segundo o CAPS, que registra seu tratamento desde 2008, ela se encontra estável.

Ademais, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - verifica-se que a parte autora se encontra em benefício de auxílio-doença, conferido administrativamente, desde 20/06/2008 e com previsão de término em 30/03/2017. Cabe, portanto, ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que a segurada não fique desamparada financeiramente.

Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto nº 3.048/1999:

 

 

Por fim, resta prejudicado o recurso da autora, no ponto em que requer o afastamento da determinação de dedução dos valores percebidos em razão do labor enquanto aguardava o restabelecimento do benefício e o trâmite processual, uma vez que não há parcelas a serem restituídas.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.