PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ficados em R$ 900,00 (novecentos reais), suspensa a exigibilidade em face de o autor litigar sob o pálio da AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que suas condições pessoais, aliadas às moléstias que o acometem, implicam reconhecimento da incapacidade, requerendo, em face disso, a reforma da sentença.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A presente ação foi distribuída em 14/02/2013 no Juízo Estadual de GENERAL CÂMARA / RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

 

Nesse passo, durante a instrução processual, foram realizadas três perícias judiciais (fls. 44-45, 46-49 e 157-162), respectivamente, pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, psiquiatra e médico do trabalho, Walmor Weissheimer Junior, ortopedista e traumatologista, e Alberto Alencar Nudelmann, otorrinolaringologista, chegando às seguintes conclusões:

 

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

 

 

Observo que todos os experts, especialistas nas moléstias que acometida a parte, foram unânimes quanto à capacidade laboral da parte autora.

O Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior é expresso ao afirmar que "A parte autora apresenta doença emocional que não a incapacita as suas atividades laborais habituais. A perda auditiva também não o impede de trabalhar." (Conclusão, fl. 45) (grifei).

No mesmo sentido caminhou o Dr. Walmor Weissheimer Junior, ao concluir que "Do ponto de vista ortopédico, ao presente exame, o paciente está não incapacitado para o exercício de sua função." (Conclusão Médico Pericial, fl. 47). Referiu, ainda, que a doença "não incapacita para sua atividade, do ponto de vista ortopédico, respeitando sua idade e biofísico, ao presente exame." (quesito 6, fl. 47v).

Por fim, o Dr. Alberto Alencar Nudelmann conclui (fl. 159):

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, razão pela qual deve ser mantida.

Observo que os documentos que acompanham a inicial (fl. 11-17) dão conta da existência das moléstias constatadas pelas diversas perícias realizadas nos presentes autos, sem, no entanto, atestarem a necessidade de afastamento do autor de suas atividades laborais, o que confirma as conclusões obtidas por ocasião dos laudos periciais produzidos no processo.

A juntada de novo exame auditivo da parte autora (fl. 173), o qual poderia ensejar reconhecimento de incapacidade, demandaria a realização de nova perícia e uma ampliação probatória indevida ao processo, se considerado que para cada laudo que não satisfaça os interesses da parte novos exames/atestados sejam acostados ao feito.

Nada impede, todavia, que novo requerimento administrativo seja feito junto à autarquia previdenciária de modo a aferir quadro incapacitante da parte autora.

 

 

Confirmada a sentença, majoro a verba honorária, elevando-a para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º, combinado com o §11º, do artigo 85 do NCPC.

Mantida quanto aos honorários periciais e às custas processuais.

Suspensa a exigibilidade em face de litigar a autora sob o benefício da assistência judiciária gratuita. 

 

A apelação da parte autora foi desprovida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.