PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados R$2.000,00 (dois mil reais), suspensos em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, não havendo chance de readaptar-se a qualquer outra atividade em razão de suas condições pessoais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado, bem como o cumprimento do requisito da carência, estão cumpridos no momento a partir do qual é requerido o benefício (23/11/2012).

 

Quanto à alegação do autor de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial, produzido por especialista em ortopedia e traumatologia (Eventos 56), constatou que, apesar do autor apresentar queixas de dores lombares, os achados clínicos (incipientes osteofitos - "bicos de papagaio" e hérnia de Schmorl, isto é, alteração da placa de crescimento, sem significado clínico) não implicam repercussão na capacidade laborativa do autor. Assim, quanto às queixas ortopédicas em discussão nos presentes autos, não existe incapacidade laboral, o que restou afirmado no laudo após apreciação dos exames levados pelo autor, corroborado pelo exame físico e pela inspeção pericial.

 

Portanto, nenhuma das doenças apontadas na inicial impede a vida laborativa do autor dentro da normalidade.

 

Deve-se, ainda, atentar para o fato de que o autor não trouxe aos autos qualquer documentação médica que possibilite conclusão diversa daquela a que chegou o R. Juízo sentenciante.

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está o(a) segurado(a) incapacitado(a) para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.