PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença/concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, devidamente atualizados, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual e que sequer fora submetida a procedimento de reabilitação profissional, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 117.174.101-1, que teria sido cancelado administrativamente pelo INSS em 10.11.2009, afirmando a persistência da incapacidade para o trabalho habitual de industriaria.

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício em questão foi concedido à autora em 07.05.2001, em razão dores decorrentes de patologia na coluna lombar (fls. 75/79 e 81/92). Em março de 2003, sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Caxias do Sul determinou o restabelecimento do benefício (fl. 73).

Posteriormente, em setembro de 2006, perícia médica realizada em sede de revisão administrativa constatou a ausência de incapacidade laborativa, tendo sido emitido parecer pelo cancelamento do benefício (fls. 31/39). Todavia, por motivo não mencionado nos autos, o benefício foi mantido, e novo procedimento de revisão administrativa foi realizado em novembro de 2009 (fls. 40/50).

Na perícia realizada dia 12.11.2009, o perito médico do INSS concluiu pela capacidade laborativa da parte autora e opinou pela cessação do benefício (fls. 46/47). Apresentada a defesa cabível e considerada improcedente pela autoridade administrativa, o benefício finalmente restou cancelado em maio de 2010, conforme documento da fl. 144.

O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juízo em virtude de perícia médica realizada em 31.01.2012 - e posteriormente complementado em 12.05.2012 - afirmou assertivamente que embora a parte autora apresente "transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatias" (CID10 M51.0), não se encontra incapacitada para o exercício das atividades de industriária (costureira industrial), tampouco para trabalhos domésticos, considerando estar a doença controlada por analgésicos e antiinflamatórios, permitindo o retorno ao trabalho (fls. 158/160 e 171/173).

Afirmou, ainda, que em maio de 2010 (quando cessado o benefício pela autarquia), a autora de fato apresentava sinais da doença, sendo, todavia, impossível determinar se apresentava sintomas incapacitantes e alterações no exame físico que corresponderiam à doença ativa.

Cumpre destacar que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade. No caso em tela, restou demonstrado que embora a autora tenha estado em gozo do auxílio-doença por considerável período de tempo, o tratamento realizado foi eficaz para controlar a doença e permitir a recuperação da capacidade laborativa.

Destaca-se que não obstante o julgador não esteja jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova (art. 436, do CPC), não há nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da prova técnica elaborada que, inclusive, é fortemente corroborada pelas perícias administrativas realizadas pelo INSS.

Outrossim, é de se salientar ser a reabilitação profissional obrigatória àquele segurado em gozo de auxílio-doença que seja insusceptível de recuperação para a atividade habitual, conforme o art. 62, da Lei nº 8.213/91. Se a moléstia é passível de cura ou controle que permita o retorno do segurado, após tratamento, à mesma atividade anteriormente exercida, não há obrigatoriedade de reabilitação profissional.

Destarte, demonstrada a inexistência de incapacidade laborativa, seja temporária seja permanente, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 Conclusão

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista que a prova produzida revela a inexistência de incapacidade para o trabalho.

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.