PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação que visa à concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiária de AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou que se encontra incapacitada para o trabalho, como boia-fria, desde 1990, como confirmaram as testemunhas judicialmente, o que lhe conferiria qualidade de segurado, razão pela qual requereu a reforma da sentença com a procedência de seu pedido. Alternativamente, pleiteou a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria, a fim de que se confirme a data do início da incapacidade. Postulou, ainda, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Compulsando os autos, vislumbra-se insuficiência da instrução quanto à demonstração, pela autora, da incapacidade alegada.

Noticiam os autos que a autora foi acometida de quadro psiquiátrico desde o nascimento de sua filha, em 1990. A perícia administrativa realizada em 02/07/2009 (fl. 99), embora tenha identificado que a autora é portadora de CID F31 (transtorno afetivo bipolar), afirmou inexistir capacidade laborativa naquele momento.

Embora haja nos autos inúmeros atestados e receitas médicos (fls. 47/90; 112; 116; 124, verifica-se que a perícia médica judicial, solicitada pela parte autora na inicial e reiterada às fls. 140/142, não foi realizada.

É, pois, de converter-se o julgamento do recurso em diligência para que seja oportunizada a realização da prova pericial, por médico especialista em psiquiatria, a fim de que seja identificada a data do início da incapacidade da autora.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, propondo a conversão do julgamento em diligência para realização de prova pericial judicial com especialista em psiquiatria, mediante baixa dos autos ao Juízo de origem.

É o voto.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação que visa à concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que a requerente não detinha a qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, porquanto desde 1990 não mais teria exercido qualquer atividade laboral. A parte autora foi condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiária de AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou que se encontra incapacitada para o trabalho, como bóia-fria, desde 1990, como confirmaram as testemunhas judicialmente, o que lhe conferiria qualidade de segurado, razão pela qual requereu a reforma da sentença com a procedência de seu pedido. Alternativamente, pleiteou a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria, a fim de que se confirme a data do início da incapacidade. Postulou, ainda, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Foi decidido solver questão de ordem, propondo a conversão do julgamento em diligência para realização de prova pericial judicial com especialista em psiquiatria, mediante baixa dos autos ao juízo de origem.

Voltaram os autos com a realização de nova perícia (fls.238/243), feita por médica especialista em perícias médicas e medicina legal. A fls. 246/257, a apelante manifesta-se sobre o laudo pericial, requerendo a realização de outra perícia com médico especializado em psiquiatria. O Magistrado monocrático indeferiu o pedido e remeteu os autos a esta Corte.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 Verifico que a requerente ao ser escutada em juízo afirmou que, desde o nascimento de sua filha (05/01/1990 - fls. 15), foi acometida de depressão pós parto e não mais trabalhou (fls. 132). As testemunhas arroladas, relataram que ela foi trabalhadora rural, trabalhando durante muitos anos na roça, antes do agravamento da sua doença. A primeira testemunha confirma que, desde 1990, a requerente não mais exerceu atividade laborativa, por motivo de doença. (fls. 133). A segunda testemunha auscultada afirma que após o falecimento do marido, em 1996, "ela ficou muito alterada e doente" e não mais laborou. (fls.134). Pelas provas constante nos autos, observo, ainda, que após a morte do marido, trabalhador urbano (fls14), passou a autora a receber benefício de pensão por morte (fls. 100/104), porém não voltou a realizar qualquer atividade profissional.

Assim, quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, bem explicitou o MM Juízo a quo: "dessa forma não há que se ventilar a qualidade de segurado da autora tão pouco o preenchimento da carência necessária para a concessão do benefício eis que desde meados de 1990 não mais exerceu qualquer atividade laborativa." (fls. 150).

De outra monta, em regra geral, para a verificação da incapacidade do segurado, tenho que deva ser escolhido, preferencialmente, um expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão. Na hipótese dos autos, o segurado impugnou a nomeação do profissional especializado em medicina legal e perícias médicas. Considerando que a atuação do perito é da maior relevância para a formação do juízo de convencimento acerca do quadro clínico da requerente, seria por bem acolher a insurgência. Ocorre que, in casu, para afastar a ausência de qualidade de segurado, a perícia a ser realizada teria de avaliar a condição psicológica da autora no ano de 1990, o que se torna inviável, principalmente levando em conta que o benefício foi requerido na via administrativa em 22/06/2009, a ação foi proposta em 27/08/2009, e somente constam dos autos atestados e exames médicos a partir do ano de 2008.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário, devido à falta de qualidade de segurado. Foi improvido o recurso da parte autora.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PROPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, MEDIANTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.