PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, suspensos em razão da concessão de AJG. 

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, afirmando estar incapaz para trabalhar na agricultura, que alega ser sua atividade habitual, não havendo chance de exercer atividade laborativa mais leve em razão de suas condições pessoais.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurada da autora e o cumprimento do requisito da carência estão devidamente cumpridos, conforme informações constantes do CNIS juntado aos autos (fls. 35-37 e 88-90).

 

O requisito da incapacidade laborativa, no entanto, não ficou devidamente comprovado nos autos, pois o perito, especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 61-66 e 94), concluiu no sentido de que a autora, apesar de apresentar queixas de dores lombares, está plenamente capacitada para o desempenho de atividades leves, tendo limitações parciais apenas para o desempenho de atividades pesadas, como considera ser a da agricultura.

De outra parte, extrai-se dos autos que, embora a autora tenha trabalhado na agricultura em momento remoto, não há qualquer evidência que o tenha feito nos últimos 15 anos. A última prova de atividade laboral prestada pela autora diz respeito aos anos de 2004 a 2006, como riscadora, na indústria calçadista (CTPS a fls. 17). Após esse registro constam apenas contribuições individuais, facultativas, sem qualquer prova a respeito da atividade desenvolvida, se é que houve atividade laborativa nesse meio tempo. A esse respeito, bem consignou o juízo sentenciante, in verbis:

Assim, quanto às queixas ortopédicas em discussão nos presentes autos, somente existiria incapacidade laboral se a autora houvesse provado exercer atividades pesadas, o que não ocorreu na espécie.

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.