PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 reais, suspensos em razão da concessão de AJG.

 

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando que o conjunto probatório aponta no sentido da incapacidade laborativa para sua atividade habitual, fazendo jus ao benefício postulado. Outrossim, requer a anulação da perícia, uma vez realizada por clínico geral e não por médico especializado. Discorre acerca dos pressupostos para a concessão dos benefícios e requer a concessão da antecipação de tutela.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Nas razões de sua apelação, a parte autora requer a anulação da perícia por ter sido realizada por médico clínico geral e não por especialista na área da doença que lhe acomete.

No entanto, penso que não lhe assiste razão. No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, cumpre destacar o que dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado em ortopedia e traumatologia, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso. Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto.

Outrossim, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, devendo ser confirmada a validade da prova técnica produzida.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurado não foi efetivamente contestada pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência, não sendo pontos controvertidos na presente ação.

 

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (fls. 46/50) afirmou assertivamente a capacidade para o trabalho habitual. O experto atesta que embora a autora apresente discopatia degenerativa na coluna lombar, não há compressões radiculares significativas, bem como apresenta boa mobilidade da coluna, sem sinais clínicos de radiculopatia.

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Saliento, novamente, que a divergência quanto às conclusões do laudo não implica na realização de nova perícia ou na complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas. Considere-se, ainda, que o médico perito é assistente do juízo, em outras palavras assumiu compromisso perante esse juízo.

Além disso, embora o julgador não esteja jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova (art. 436, do CPC), não há nos autos qualquer elemento que autorize o afastamento da prova técnica elaborada, razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

 

A sentença julgou improcedente a concessão de benefício previdenciário. Foi improvido o recurso da parte autora, haja vista que o laudo da pericia judicial concluiu pela capacidade para o trabalho.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

O eminente Relator decide por bem negar provimento à apelação da parte autora.

 

Desse modo, uma vez examinada a perícia das fls. 46-50, peço vênia para divergir da solução adotada por Sua Excelência.

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

 

 

Pois bem. A controvérsia dos autos reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica da parte autora, que é trabalhadora rural (fl. 03). Entrementes, o perito judicial, Dr. Fábio Lira de Souza (CRM/PR 22728), especialista em medicina de tráfego, segundo consulta ao sítio do Conselho Regional de Medicina do Paraná, limitou-se a apresentar ao juízo um laudo precário, eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da demandante, que anexou farta documentação clínica em sentido contrário (fls. 25-27), afirmando, inclusive, que a autora, que conta atualmente 58 (cinquenta e oito) anos de idade (fl. 15), poderia continuar trabalhando em qualquer trabalho.

 

Ora, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte (grifos nossos):

 

 

 

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

 

 

Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão controversa e, após analisar o feito, resolvo acompanhar o eminente Relator.

De fato, compulsando os autos, verifica-se ter sido consignado pelo perito de que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, apesar de constatada a doença alegada. Em reforço, destaco a anotação feita pelo médico no sentido de que a autora possui quadro clínico estável, com boa mobilidade na coluna e sem apresentar sinais clínicos de radiculopatia. Além disso, consigna no laudo, que a autora "não apresenta restrições físicas se comparada com mulheres saudáveis da mesma faixa etária".

E mais, destaco que os exames de tomografia e ressonância magnética da coluna, apresentados pela autora para demonstrar sua incapacidade, também foram analisadas por ocasião da perícia médica, tendo sido tais documentos utilizados pelo expert como elementos que permitiram concluir pela ausência de incapacidade para trabalhar.

Dessa forma, tenho que a alegada incapacidade para o trabalho, apesar da existência da doença, não restou demonstrada, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.