PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO,...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução com a realização de nova perícia por profissional médico, preferencialmente da área de ortopedia/traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação, contra a Sentença que decidiu a causa julgando improcedente a ação de concessão de auxilio-doença desde a data do requerimento administrativo (23/05/2011).

Nas razões de Apelação a parte autora postulou preliminarmente seja anulada a sentença de 1º grau, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não foram respondidos os quesitos formulados pela parte autora, ou que seja determinada a baixa dos autos em diligência para realização de nova perícia médica. No mérito, que seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reformar a sentença, a concedendo ao Apelante o benefício por incapacidade desde a DER em 23/05/2011.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado, de forma temporária, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

O benefício da aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Qualquer dos benefícios pleiteados depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral provisória, no caso de auxílio-doença, ou permanente, na aposentadoria por invalidez, bem como, do cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), salvo as exceções legais (art. 26, II, da referida lei).

Assinalo, ainda, que nenhum benefício será devido quando a incapacidade for diagnosticada após a perda da qualidade de segurado, sendo necessário analisar, neste ponto, a data da incapacidade em consonância com o art. 15 ("período de graça") ou art. 24, parágrafo único (restabelecimento da qualidade de segurado) da Lei nº 8.213/91, conforme o caso.

Outrossim, entendo que as alterações introduzidas na Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015 não possuem aplicação aos benefícios com DIB anterior à vigência da Lei, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei, expresso no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Logo, para fins de análise do preenchimento dos requisitos e cálculo da RMI, deve ser considerada a legislação vigente à época da data de início do benefício (DIB).

Passo à análise dos requisitos.

Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurado (a) e o período de carência.

Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, a demandante, submetida a exame pericial. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Pelo laudo pericial, inexiste incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Porém, examinando-se o laudo pericial realizado nos presentes autos, noto que a resposta aos quesitos do Juízo não são suficientes para o deslinde do feito, pois deixam dúvidas e incertezas sobre a presença ou não da incapacidade em período anterior ao atendimento pericial. Com efeito, expressões como 'melhora' e de que 'não houve expressão clínica de doença incapacitante no exame do ato pericial para a atividade habitual e para atividade da vida diária', evidenciam que o laudo pericial se encontra incompleto, contraditório e vago quanto ao diagnóstico da enfermidade para fins previdenciários. Ademais, os quesitos formulados pela parte autora e trazidos com a inicial, não foram objeto de análise e muito menos respondidos pelo Vistor Oficial.

Entendo que sem estas informações e soluções das controvérsias levantadas, não se poderá chegar a uma solução justa para o caso concreto.

No que concerne à apresentação de laudo incompleto ou omisso quanto às respostas aos requisitos formulados, cita-se precedentes deste Tribunal:

Tenho assim, que a r. Sentença deve ser anulada para que a prova pericial seja repetida, com a nomeação de novo Perito Judicial na área de 'ortopedia', com a resposta dos quesitos apresentados pelo Juízo e a parte autora, reabrindo a instrução do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução com a realização de nova perícia por profissional médico, preferencialmente da área de ortopedia/traumatologia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2069, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO, PREFERENCIALMENTE DA ÁREA DE ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA.